Artigo de periódico
Trabalho e direitos fundamentais: compatibilização entre a segurança no emprego e a liberdade empresarial
| dc.contributor.author | Martinez, Pedro Romano | |
| dc.date.accessioned | 2020-06-17T17:49:22Z | |
| dc.date.available | 2020-06-17T17:49:22Z | |
| dc.date.issued | 2006-12 | |
| dc.identifier.citation | MARTINEZ, Pedro Romano. Trabalho e direitos fundamentais: compatibilização entre a segurança no emprego e a liberdade empresarial. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 32, n. 124, p. 183-222, out./dez. 2006. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/173553 | |
| dc.description.abstract | Estabelece a relação entre dois direitos fundamentais, concretamente a segurança no emprego e o direito de propriedade privada, ambos consagrados explicitamente na Constituição portuguesa, respectivamente nos arts. 53 e 62º. A segurança no emprego, de que goza o trabalhador, está muitas vezes em colisão com o direito de propriedade privada, principalmente na sua vertente da liberdade empresarial (art. 61, n. 1, da CRP), sendo necessário estabelecer recíprocos limites a ambos os direitos. Como estes dois direitos fundamentais ocupam a mesma posição hierárquica, nenhum prevalece, devendo prescrever-se um equilíbrio com correspondentes restrições. Foi esse o caminho empreendido pelo Código do Trabalho ao admitir, com limites, tanto o trabalho precário, como as alterações unilaterais ao contrato de trabalho por parte do empregador e ainda ao prescrever os modos de cessação do contrato de trabalho, principalmente quando da iniciativa do empregador. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 32, n. 124 (out./dez. 2006) | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de trabalho, Portugal, normas | pt_BR |
| dc.subject | Código do trabalho, Portugal | pt_BR |
| dc.subject | Direitos e garantias individuais, Portugal | pt_BR |
| dc.subject | Empregador, direitos e deveres, Portugal | pt_BR |
| dc.subject | Emprego, segurança, aspectos constitucionais, Portugal | pt_BR |
| dc.subject | Salário, proteção, Portugal | pt_BR |
| dc.title | Trabalho e direitos fundamentais: compatibilização entre a segurança no emprego e a liberdade empresarial | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 780015 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/106357 | pt_BR |
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