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Artigo de periódico

Trabalho e direitos fundamentais: compatibilização entre a segurança no emprego e a liberdade empresarial

dc.contributor.authorMartinez, Pedro Romano
dc.date.accessioned2020-06-17T17:49:22Z
dc.date.available2020-06-17T17:49:22Z
dc.date.issued2006-12
dc.identifier.citationMARTINEZ, Pedro Romano. Trabalho e direitos fundamentais: compatibilização entre a segurança no emprego e a liberdade empresarial. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 32, n. 124, p. 183-222, out./dez. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/173553
dc.description.abstractEstabelece a relação entre dois direitos fundamentais, concretamente a segurança no emprego e o direito de propriedade privada, ambos consagrados explicitamente na Constituição portuguesa, respectivamente nos arts. 53 e 62º. A segurança no emprego, de que goza o trabalhador, está muitas vezes em colisão com o direito de propriedade privada, principalmente na sua vertente da liberdade empresarial (art. 61, n. 1, da CRP), sendo necessário estabelecer recíprocos limites a ambos os direitos. Como estes dois direitos fundamentais ocupam a mesma posição hierárquica, nenhum prevalece, devendo prescrever-se um equilíbrio com correspondentes restrições. Foi esse o caminho empreendido pelo Código do Trabalho ao admitir, com limites, tanto o trabalho precário, como as alterações unilaterais ao contrato de trabalho por parte do empregador e ainda ao prescrever os modos de cessação do contrato de trabalho, principalmente quando da iniciativa do empregador.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 32, n. 124 (out./dez. 2006)pt_BR
dc.subjectContrato de trabalho, Portugal, normaspt_BR
dc.subjectCódigo do trabalho, Portugalpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Portugalpt_BR
dc.subjectEmpregador, direitos e deveres, Portugalpt_BR
dc.subjectEmprego, segurança, aspectos constitucionais, Portugalpt_BR
dc.subjectSalário, proteção, Portugalpt_BR
dc.titleTrabalho e direitos fundamentais: compatibilização entre a segurança no emprego e a liberdade empresarialpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys780015
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/106357pt_BR

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