Artigo de periódico
Os direitos de personalidade dos trabalhadores e a tutela jurisdicional da honra e da intimidade dos trabalhadores: os novos instrumentos de vigilância e controle dos atos do empregado
Nas relações de emprego, empregado e empregador despontam como atores principais do desenvolvimento da prestação de serviços, de um lado, e do gerenciamento da empresa, do outro. Diante da existência de uma relação hipossuficiente entre os atores, considerando que o empregado na grande maioria das vezes aparece em situação consideravelmente inferior do ponto de vista negocial, é necessário que os direitos mínimos desses trabalhadores sejam protegidos pelo Estado. Por outro lado, o empregador, ao adentrar na seara empresarial, assume não apenas o bônus, mas também os riscos que podem resultar do seu empreendimento. Assim, a ele é conferido o Poder empregatício, que lhe garante a possibilidade de gerenciar a prestação de serviços, exercendo, dentre outros, o poder de controle. Alia-se a tais constatações a introdução de novas tecnologias na seara laboral, que muitas vezes são utilizadas como meio de fiscalização dos empregados. Diante de tal cenário, é importante estudar os direitos de personalidade, ressaltando a sua evolução e importância, principalmente no mundo atual, destacando os direitos à intimidade, à honra e à vida privada, e a importância da sua tutela jurisdicional inibitória. Percebemos, então, que em muitas situações há uma colisão entre os direitos de personalidade dos empregados e as ações dos empregadores através do exercício do poder de controle empresarial, que deve ser limitado por aqueles direitos, de forma a preservar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito em que vivemos: a dignidade da pessoa humana. Daí a importância em estudar as tutelas jurisdicionais dos direitos fundamentais, especialmente as tutelas inibitórias.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/164311Table of contents
Os direitos de personalidade -- O direito à intimidade, à honra e à vida privada -- Os direitos de personalidade na seara laboral: a colisão de direitos fundamentais -- A tutela jurisdicional dos direitos de personalidade -- Novos instrumentos de controle e vigilância dos atos dos empregados: limitações do poder de controle empresarialIn
Citation
ROXO, Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa. Os direitos de personalidade dos trabalhadores e a tutela jurisdicional da honra e da intimidade dos trabalhadores: os novos instrumentos de vigilância e controle dos atos do empregado. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 10, p. 1226-1237, out. 2012.Related items
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