Estabelece a relação entre dois direitos fundamentais, concretamente a segurança no emprego e o direito de propriedade privada, ambos consagrados explicitamente na Constituição portuguesa, respectivamente nos arts. 53 e 62º. A segurança no emprego, de que goza o trabalhador, está muitas vezes em colisão com o direito de propriedade privada, principalmente na sua vertente da liberdade empresarial (art. 61, n. 1, da CRP), sendo necessário estabelecer recíprocos limites a ambos os direitos. Como estes dois direitos fundamentais ocupam a mesma posição hierárquica, nenhum prevalece, devendo prescrever-se um equilíbrio com correspondentes restrições. Foi esse o caminho empreendido pelo Código do Trabalho ao admitir, com limites, tanto o trabalho precário, como as alterações unilaterais ao contrato de trabalho por parte do empregador e ainda ao prescrever os modos de cessação do contrato de trabalho, principalmente quando da iniciativa do empregador.