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    Artigo de periódico

    A utilização da tabela SUSEP como parâmetro de arbitramento da pensão mensal decorrente de acidente do trabalho: uma contradição jurisprudencial

    Melo, Raimundo Simão de et al. | jun. 2020
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    PDF (195Kb)

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    Artigo de periódico

    A utilização da tabela SUSEP como parâmetro de arbitramento da pensão mensal decorrente de acidente do trabalho: uma contradição jurisprudencial

    Melo, Raimundo Simão de et al. | jun. 2020
    PDF (195Kb)

    [por] Estuda os parâmetros utilizados para o arbitramento dos valores da pensão mensal decorrente de acidente do trabalho, especialmente no caso de incapacidade parcial e permanente da vítima. O objetivo da pesquisa é realizar um comparativo dos critérios que vêm sendo utilizados pela jurisprudência trabalhista para verificar a incapacidade laboral e inferir se a Tabela da SUSEP constitui parâmetro adequado no tocante à finalidade reparatória da pensão a ser paga pelos empregadores às vítimas de acidentes ou doenças do trabalho. A metodologia utilizada na pesquisa consistiu em análise doutrinária em cotejo com pesquisa jurisprudencial realizada na página do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Como resultado, observou-se que a aplicação isolada da referida Tabela SUSEP não guarda coerência com a finalidade do instituto da pensão prevista no art. 950 do Código Civil brasileiro, embora sua aplicação venha sendo admitida pela jurisprudência, desde que seja ponderada a incapacidade do trabalhador para a profissão habitualmente exercida por ele na empresa onde se acidentou ou ficou doente.
     
    [eng] This article deals with a study about the parameters to arbitrate the work accident pension, especially in the case of the victim’s partial and permanent disability. The objective of the research is to make a comparison of the criteria that have been used by the jurisprudence to verify the work disability and the use of SUSEP Index as a parameter to calculate the pension the victims of accidents or illnesses of work. The methodology used in the research consisted of doctrinal analysis in comparison with jurisprudential research carried out on the page of the Superior Labor Court – TST. As a final result, it was observed that the isolated application of the referred SUSEP Index is not consistent with the purpose of the pension institute provided for in art. 950 of the Brazilian Civil Code, although its application has been admitted by the jurisprudence, as long as the incapacity of the worker for the profession habitually exercised by employee in the company where he was injured or got sick.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/173171
    Autoria
    Melo, Raimundo Simão de
    Cunha, Cristine Helena
    Notas de conteúdo
    Indenização por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho -- Pensão mensal e a aferição da incapacidade -- Tabela SUSEP e sua aplicação pela jurisprudência trabalhista
    In
    Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 46, n. 211 (maio/jun. 2020)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXVIII
    Brasil. Código civil (2002), art. 950
    Fonte
    MELO, Raimundo Simão de; CUNHA, Cristine Helena. A utilização da tabela SUSEP como parâmetro de arbitramento da pensão mensal decorrente de acidente do trabalho: uma contradição jurisprudencial = The use of the Susep Index as a parameter for pension arising from work accident: a jurisprudential contradition. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 211, p. 233-251, maio/jun. 2020.
    Assunto
    Superintendência de Seguros Privados (Brasil) (Susep) ; Acidente do trabalho, Brasil ; Incapacidade de trabalho, Brasil ; Indenização (direito civil), Brasil ; Pensões, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil
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