Artigo de periódico
A legitimidade do filho socioafetivo para pleitear indenizações decorrentes do acidente do trabalho
[por] Investiga, por meio da análise bibliográfica, da análise jurisprudencial e da legislação vigente sobre o tema, a legitimidade do filho socioafetivo para pleitear indenizações (por dano moral e por dano material) decorrentes do reconhecimento da ocorrência de acidente do trabalho, em razão do vínculo afetivo formado com o empregado que foi vítima de acidente do trabalho. Sabe-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prestigia a entidade familiar, ao dispor que "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado" (art. 226, caput) (BRASIL, 1988). Assim, inicialmente, apresenta-se a definição de acidente do trabalho e sua repercussão em termos de responsabilidade civil do empregador no âmbito judicial. Após, apresenta-se o embasamento legal e doutrinário que levam ao reconhecimento dessa nova configuração de família: a família socioafetiva. E, por fim, apresenta-se as alterações jurisprudenciais que consagram o direito ao reconhecimento da filiação socioafetiva. [eng] The present work investigates, through bibliographic analysis, jurisprudential analysis and the current legislation on the subject, the legitimacy of the socio-affective child to claim indemnities (for moral and material damages) resulting from the recognition of the occurrence of work accidents, in reason of the affective bond formed with the employee who was the victim of a work accident. It is known that the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 gives prestige to the family entity, by providing that "The family, base of society, has special protection from the State" (art. 226, caput) (BRASIL, 1988). . Thus, initially, the definition of an accident at work and its repercussions in terms of civil liability of the employer in the judicial scope are presented. Afterwards, the legal and doctrinal basis that leads to the recognition of this new family configuration is presented: the socio-affective family. And, finally, it presents the jurisprudential changes that establish the right to the recognition of socio-affective affiliation.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/188671Table of contents
Responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho: Acidente do trabalho: definição. Responsabilidade civil e acidente do trabalho -- Efeitos sucessórios da filiação socioafetiva. Filiação socioafetiva: definição. Os efeitos sucessórios decorrentes da filiação socioafetiva. Análise da jurisprudência do TST sobre o tema -- A posição da jurisprudência sobre o temaIn
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Citation
ZAGO, Rúbia da Silva Leviski Feyh; SILVA, Bárbara Sauzem da. A legitimidade do filho socioafetivo para pleitear indenizações decorrentes do acidente do trabalho = Legitimacy of the socioaffective son to claim indemnities arising from the accident at work. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 15, n. 219, p. 129-144, jul./dez. 2019.Related items
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