Artigo de periódico
A coletivização dos acidentes de trabalho na perspectiva do negociado sobre o legislado
[por] Analisa o tema do negociado sobre o legislado, agora previsto no art. 611-A da CLT, abordando especificamente os incisos do dispositivo legal que versam sobre direitos de indisponibilidade absoluta, notadamente aqueles que tratam de saúde, higiene e segurança do trabalho. A partir da revisão bibliográfica e apoio doutrinário e jurisprudencial, pretende-se demonstrar que a livre negociação coletiva sobre tais temas promove um cenário de desproteção e violência às garantias mínimas dos trabalhadores, violando também o direito a um meio ambiente do trabalho seguro e saudável. O panorama que se vislumbra nas relações produtivas é de um incremento do esgotamento físico e psíquico dos trabalhadores, um aumento da pressão por resultados, gerando o adoecimento laboral e os acidentes de trabalho. Quer-se demonstrar, portanto, neste ensaio, que a prevalência do negociado sobre o legislado, infelizmente, gerará a coletivização dos acidentes de trabalho, tendo em vista que, além dos danos aos trabalhadores, vítimas dos acidentes e doenças, toda a sociedade padecerá com esse cenário e será chamada a suportar as despesas e os prejuízos dele decorrentes. [eng] The present essay examines the subject of the negotiated on the legislated, now foreseen in article 611-A of the CLT, specifically addressing the clauses of the legal provision that deal with absolute unavailability rights, especially those concerning health, hygiene and job. Based on the bibliographical review and doctrinal and jurisprudential support, it intends to demonstrate that free collective bargaining on such issues promotes a scenario of lack of protection and violence to minimum guarantees of workers, also violating the right to a safe and healthy work environment. The scenario that can be seen in the productive relations is an increase of the physical and psychological exhaustion of the workers, an increase in the pressure for results, generating the sickness at work and the accidents at work. It represents, this essay argues, collectivization of work accidents, considering that in addition to damages to workers, victims of accidents and diseases, the whole society suffers from this scenario and will be called to bear the expenses and the damages resulting from it.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/169510Related items
Table of contents
Considerações iniciais: o negociado sobre o legislado e a possibilidade de ampla negociação em relação às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho -- As normas de tutela da saúde, higiene e segurança do trabalho: caráter de ordem pública e indisponibilidade e sua relação com o meio ambiente do trabalho -- Os acidentes de trabalho e sua relação com o descumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalhoIn
Refers to
Citation
SANTOS, Michel Carlos Rocha; ELIZEU, Pedro Henrique Vilela. A coletivização dos acidentes de trabalho na perspectiva do negociado sobre o legislado = Collectivization of work accidents from the perspective of negotiated over the legislated. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 65, n. 100, t. 1, p. 83-116, jul./dez. 2019.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Aspectos da prevalência do negociado sobre o legislado e sua afronta aos direitos fundamentais conforme a Teoria de Robert Alexy
[por] Aponta aspectos relevantes da prevalência do negociado sobre o legislado, que representa uma das inovações mais polêmicas trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, sobretudo quanto à questão da constitucionalidade dessa previsão legal. Através da pesquisa bibliográfica, foram abordadas as principais características ... -
Sobre a (in)compatibilidade do art. 611-A da CLT com o princípio da vedação do retrocesso social
[por] O princípio da supremacia das normas de ordem pública limita a autonomia privada conferida aos sindicatos na feitura de Convenções Coletivas de Trabalho à necessária observância do rol contido no art. 7º da Constituição. Tais condições mínimas, à luz do princípio da vedação ao retrocesso social, asseguram que normas ... -
Negociado sobre o legislado: uma afronta aos direitos fundamentais do trabalhador
[por] Trata do fenômeno do Negociado sobre o Legislado, presente no âmbito do Direito do Trabalho, abordando, especificamente, a sua evolução histórica, seus princípios, as teorias acerca de sua aplicação, bem como seus aspectos positivos e negativos, no que diz respeito às condições impostas aos trabalhadores. Assim, ... -
A terceirização e o descompasso com a higidez, saúde e segurança no meio ambiente laboral: responsabilidade solidária do tomador do serviço a partir das normas de saúde e segurança no trabalho
[por] Iniciando com uma contextualização histórica das condições sociais, econômicas e políticas a partir do Século XX, mostra que as tentativas de se manter a ordem capitalista figuram como fatores desencadeantes da precarização das relações de trabalho, notadamente com a terceirização, cuja lógica de diminuição de ... -
A ação anulatória de cláusulas normativas/convencionais para a tutela ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado
[por] A ação anulatória de cláusulas normativas ou convencionais está prevista no art. 83, inciso IV da Lei Complementar 75/1993, e seu uso pelo Ministério Público do Trabalho ganhou novo impulso após a "reforma" trabalhista que estabeleceu nos art. 611-A e 611-B da CLT a prevalência dos acordos e convenções coletivas ... -
Flexibilização dos direitos trabalhistas: prevalência do negociado coletivamente sobre o legislado
[por] Um dos pontos mais alterados pela Reforma Trabalhista foi a negociação coletiva. Houve uma grande limitação dos juízes na invenção das normas coletivas e a inclusão de um rol de direitos a serem negociados. Neste artigo, críticas são feitas a essas alterações, por entender a autora que foram prejudiciais aos trabalhadores. -
Acidentes do trabalho: alguns contributos da ergonomia e das ciências do trabalho
[por] Os acidentes do trabalho são um problema grave nas sociedades atuais. Debatem-se duas visões antagônicas sobre este tipo de evento: a visão hegemônica e a visão contra-hegemônica dos acidentes. A primeira concepção defende que os principais responsáveis pelos acidentes são os próprios trabalhadores, a partir dos ... -
Greve ambiental: possibilidade de admissão no ordenamento jurídico brasileiro
[por] Discorre sobre o direito de greve ambiental dos trabalhadores, mostrando que eles têm direito de paralisar as suas atividades laborais, quando estiverem diante de grave e iminente risco à vida, à segurança, à saúde e à higiene. Tal direito tem seu fundamento no meio ambiente de trabalho hígido, que é direito ... -
Do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva como fator de exclusão social
[por] Analisa o instituto da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, introduzido no art. 8º, § 3º da CLT pela Lei n. 13.467/2017, como fator de exclusão social, haja vista que sua aplicação retira a proteção legal de trabalhadores por meio de negociação coletiva, sob o argumento de modernização das relações ... -
Acidente de trabalho no setor elétrico: reflexões para ação interinstitucional coordenada e preventiva
[por] A cadeia produtiva brasileira do setor elétrico apresenta um grave problema de saúde pública por conta das milhares de mortes e acidentes registrados em decorrência do contato de trabalhadores e população com linhas de distribuição de energia. O sistema de tutela existente não está apto a prevenir os danos causados ...
