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Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/171057Related items
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BRASIL. Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 128, n. 9, p. 874-876, 12 jan. 1990.Subject
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