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Lei

Brasil. Lei do FAT (1990)

Brasil | 12 jan. 1990
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Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/171057
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Citation
BRASIL. Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) [...]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 128, n. 9, p. 874-876, 12 jan. 1990.
Subject
Regulamentação ; Seguro-desemprego ; Abono salarial ; Criação ; Fundo de Amparo ao Trabalhador (Brasil) (Fat) ; Trabalhador ; Dispensa ; Despedida injusta ; Assistência financeira ; Auxílio ; Qualificação ; Benefício ; Desempregado ; Salário ; Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Brasil) (Codefat) ; Período aquisitivo ; Valor ; Salário-mínimo ; Pagamento ; Suspensão ; Cancelamento ; Cálculo ; Banco do Brasil (BB) ; Caixa Econômica Federal (CEF) ; Pagamento ; Fundo contábil ; Recursos financeiros ; Composição ; Representação ; Competência ; Fiscalização ; Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ; Empregador ; Programa ; Formação profissional
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