Artigo de periódico
A destinação adequada das condenações em dinheiro nas ações civis públicas trabalhistas
[por] Analisa a forma de destinação adequada da parcela da condenação em dinheiro nas ações civis públicas trabalhistas, a partir da interpretação coerente da norma do art. 13 da Lei n. 7.347/85 com a Constituição da República. Demonstra-se a não exclusividade, a impropriedade, o desvio de finalidade e a inefetividade do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador como destinatários dos valores direcionados ao atendimento da finalidade legal de reconstituição dos direitos transindividuais violados. Em seguida, fundamenta-se a pertinência e a eficácia jurídica da destinação das parcelas para fins específicos, objetivando promover-se a reparação/recomposição do dano, em benefício da coletividade. [eng] This article analyzes the appropriate way to direct resources from monetary compensations due to labor public civil actions, considering the coherent interpretation of the rule of art. 13 of Law n. 7.347/85 of the Brazilian Constitution. Non-exclusivity, impropriety, deviation from finality and the ineffectiveness of the Fund for the Defense of Diffuse Rights (FDD) and the Worker Support Fund (FAT) are demonstrated, as recipients of values aimed at the legal purpose of reconstituting trans-individual rights violated. Subsequently, the pertinence and legal effectiveness of the allocation of installments for specific purposes is analyzed, aiming to promote the repair/recomposition of the collective damage, for the benefit of the community.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/207377Table of contents
O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD): Origem e estruturação. Ausência de efetividade e desvio de finalidade -- O Fundo de Amparo ao Trabalhador (Fat): Registro inicial. Inadequação e impropriedade legal -- A destinação adequada das condenações em dinheiro nas ações civis públicas trabalhistas: Fundamento jurídico-constitucional. O art. 5º da Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. A Resolução n. 179/2020 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Iniciativa da destinaçãoIn
Refers to
Citation
MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. A destinação adequada das condenações em dinheiro nas ações civis públicas trabalhistas = The proper destination of monetary compensation in labor public civil actions. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 88, n. 2, p. 165-182, abr./jun. 2022.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
O dano moral coletivo na justiça do trabalho e o Fundo de Amparo ao Trabalhador: uma resposta correta?
[por] Diante da corriqueira destinação das condenações por dano moral coletivo na Justiça do Trabalho ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), este trabalho parte do argumento da "resposta correta" proposto por Ronald Dworkin enquanto estratégia de enfrentamento do assunto a partir da Teoria do Direito. Para isso, ... -
Brasil. Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019
Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis ns 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, ... -
Brasil. Medida provisória n. 889, de 24 de julho de 2019
Altera os §§ 1º, 4º, 5º e 6º e inclui os §§ 4º-A e 8º ao art. 4º da Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio ...
