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    Artigo de periódico

    A destinação da indenização por dano moral coletivo no processo do trabalho e o papel do Ministério Público do Trabalho na concretização dos direitos humanos

    Selau, Cássio Brognoli | 2021
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    PDF (150Kb)

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    Artigo de periódico

    A destinação da indenização por dano moral coletivo no processo do trabalho e o papel do Ministério Público do Trabalho na concretização dos direitos humanos

    Selau, Cássio Brognoli | 2021
    PDF (150Kb)

    Visa o debate sobre a destinação da indenização por dano moral coletivo no processo do trabalho. É possível notar dissenso por parte de membros do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do trabalho, tangenciando três possibilidades de canalização dos recursos, quais sejam, o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Fundo de Amparo do Trabalhador ou outra destinação específica a ser verificada em cada caso. Há necessidade de visualização da questão sob o prisma da máxima efetividade dos meios de tutela metaindividual, do direito fundamental à tutela adequada, da reparação específica, do caráter compensatório na perspectiva subjetiva, do princípio da proporcionalidade e dos métodos hermenêuticos lógico, sistemático e finalístico. Cabe ao Ministério Público do Trabalho, contando com participação da própria sociedade, sob o prisma democrático e cooperativo, definir a aplicação dos valores arrecadados. A finalidade deve ser a implementação de um padrão socioeconômico mais favorável à comunidade e às pessoas atingidas pelo ilícito, além de poder beneficiar outros elementos que compõem o mundo do trabalho, sempre precedida por filtragem pelos arts. 127 e 129 da Constituição federal, conferindo maior efetividade aos institutos processuais para a defesa dos interesses coletivos juslaborais.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/209947
    Notas de conteúdo
    Normas aplicáveis -- A controvérsia trabalhista -- Exemplos práticos de destinação específica
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 24, n. 33 (2021)
    Fonte
    SELAU, Cássio Brognoli. A destinação da indenização por dano moral coletivo no processo do trabalho e o papel do Ministério Público do Trabalho na concretização dos direitos humanos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 435-458, 2021.
    Assunto
    Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT) ; Fundo de Amparo ao Trabalhador (Brasil) (Fat) ; Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (Brasil) (FDD) ; Indenização trabalhista, Brasil ; Dano moral, Brasil ; Ação coletiva, Brasil ; Interesse coletivo, Brasil ; Direitos difusos, Brasil
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