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    Lei

    Brasil. Lei n. 13.134, de 16 de junho de 2015

    Brasil | 17 jun. 2015
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    Brasil. Lei n. 13.134, de 16 de junho de 2015

    Brasil | 17 jun. 2015
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    Altera as Leis n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), n. 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis n. 7.859, de 25 de outubro de 1989, e n. 8.900, de 30 de junho de 1994.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/171084
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 7.859, de 25 de outubro de 1989
    Brasil. Lei do FAT (1990)
    Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991)
    Brasil. Lei n. 8.900, de 30 de junho de 1994
    Brasil. Lei do seguro defeso (2003)
    Brasil. Medida provisória n. 665, de 30 de dezembro de 2014
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 13.134, de 16 de junho de 2015. Altera as Leis n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 113, p. 1-3, 17 jun. 2015.
    Assunto
    Seguro-desemprego ; Abono salarial ; Dispensa ; Benefício ; Período aquisitivo ; Desempregado ; Banco do Brasil (BB) ; Caixa Econômica Federal (CEF) ; Pagamento ; Pescador artesanal ; Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) ; Previdência social ; Segurado especial ; Valor ; Cálculo ; Salário ; Alteração ; Fundo de Amparo ao Trabalhador (Brasil) (Fat)
    período de defeso
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      Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

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