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    Artigo de periódico

    O caráter punitivo da indenização por danos pessoais e a reversibilidade da cominação para o FAT

    Lima, João Carlos de | jun. 2004
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    PDF (131Kb)

    RVBI
    000706361
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    Artigo de periódico

    O caráter punitivo da indenização por danos pessoais e a reversibilidade da cominação para o FAT

    Lima, João Carlos de | jun. 2004
    PDF (131Kb)

    Aceita-se, atualmente, que o dano à personalidade do empregado – causado por aquele que figura no outro pólo da relação profissional – seja objeto de reparação in natura ou de compensação em pecúnia, admitindo, ainda, parte da doutrina, a existência de um aspecto punitivo na valoração da indenização/compensação pelo dano pessoal (como forma de coibir a atitude antissocial do ofensor) o que extrapolaria a esfera de reparação do ofendido e, razão pela qual, deve-se também admitir que esta parcela punitiva da cominação reverta não para o ofendido mas sim para o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador que é a instituição responsável, dentre outras atribuições, pelo fomento de programas de geração de empregos, bem como por socorrer o trabalhador desempregado (por meio do Seguro Desemprego).
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/174224
    Itens relacionados
    Brasil. Lei do FAT (1990)
    Notas de conteúdo
    O dano pessoal e sua reparabilidade -- O dano pessoal na esfera trabalhista -- A condição do ofensor e as condicionantes da ofensa -- O caráter punitivo da compensação por danos pessoais -- Da verdadeira segurança social -- Da ampla acepção po pleno emprego
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 30, n. 114 (abr./jun. 2004)
    Revista de direito do trabalho: vol. 30, n. 115 (jul./set. 2004)
    Fonte
    LIMA, João Carlos de. O caráter punitivo da indenização por danos pessoais e a reversibilidade da cominação para o FAT. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 30, n. 114, p. 94-108, abr./jun. 2004.

    LIMA, João Carlos de. O caráter punitivo da indenização por danos pessoais e a reversibilidade da cominação para o FAT. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 30, n. 115, p. 77-91, jul./set. 2004.
    Assunto
    Fundo de Amparo ao Trabalhador (Brasil) (Fat) ; Dano moral, Brasil ; Direito do trabalho, Brasil ; Emprego, Brasil ; Indenização, Brasil ; Reparação do dano (direito civil), Brasil ; Seguridade social, Brasil
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