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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020

    Brasil | 22 mar. 2020
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    Brasil. Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020

    Brasil | 22 mar. 2020
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    Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/169637
    Descripción
    Alterada pela Medida provisória n. 928, de 23 de março de 2020
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    Referencia bibliográfica
    BRASIL. Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 158, n. 55-L, p. 1-3, 22 mar. 2020. Edição extra.
    Palabras clave
    Emergência ; Calamidade pública ; Fiscalização ; Trabalhador ; Contrato de trabalho ; Pagamento ; Teletrabalho ; Empregador ; Contaminação ; Antecipação ; Qualificação ; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) ; Férias coletivas ; Feriados ; Suspensão ; Segurança do trabalho ; Exigência ; Abono salarial ; Empregado ; Férias remuneradas ; Acordo coletivo de trabalho ; Contrato coletivo de trabalho ; Prazo ; Saúde pública ; Pandemia ; Epidemia ; Emprego ; Vínculo empregatício ; Prorrogação ; Jornada de trabalho ; Escala de revezamento ; Aproveitamento ; Compensação ; Exame médico ; Treinamento de pessoal ; Recolhimento ; Doença transmissível ; Novo coronavírus (Covid-19)
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    banco de horas
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