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Medida Provisória - MP

Brasil. Medida provisória n. 797, de 23 de agosto de 2017

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2019-10-30T18:33:45Z
dc.date.available2019-10-30T18:33:45Z
dc.date.created2017-08-23
dc.date.issued2017-08-24
dc.identifier.citationBRASIL. Medida provisória n. 797, de 23 de agosto de 2017. Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, n. 163, p. 10, 24 ago. 2017.pt_BR
dc.identifier.othertemalegislacaotrabalhista
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/164292
dc.description.abstractAltera o art. 4º, inclui o art. 4º-A e revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-09-11;26pt_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.subjectPrograma de Integração Social (Brasil) (Pis)pt_BR
dc.subjectPrograma de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil) (Pasep)pt_BR
dc.subjectTitularpt_BR
dc.subjectConta individualpt_BR
dc.subjectSaquept_BR
dc.subjectSaldopt_BR
dc.subjectDependentept_BR
dc.subjectCronogramapt_BR
dc.subjectCaixa Econômica Federal (CEF)pt_BR
dc.subjectBanco do Brasil (BB)pt_BR
dc.subjectValorpt_BR
dc.titleBrasil. Medida provisória n. 797, de 23 de agosto de 2017pt_BR
dc.type.atoMedida Provisória - MPpt_BR
dc.identifier.number797
dc.identifier.yearandnumber201700797


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