Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 797, de 23 de agosto de 2017
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Brasil. Medida provisória n. 797, de 23 de agosto de 2017
Altera o art. 4º, inclui o art. 4º-A e revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/164292Related items
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BRASIL. Medida provisória n. 797, de 23 de agosto de 2017. Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, n. 163, p. 10, 24 ago. 2017.Subject
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Brasil. Medida provisória n. 889, de 24 de julho de 2019
Altera os §§ 1º, 4º, 5º e 6º e inclui os §§ 4º-A e 8º ao art. 4º da Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio ... -
Brasil. Lei n. 13.677, de 13 de junho de 2018
Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). -
Brasil. Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019
Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis ns 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, ... -
Brasil. Lei complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975
Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). -
Brasil. Lei complementar n. 19, de 25 de junho de 1974
Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). -
Brasil. Decreto n. 4.751, de 17 de junho de 2003
Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP. -
Brasil. Medida provisória n. 946, de 7 de abril de 2020
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispõe sobre a autorização temporária para saques de saldos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). -
Brasil. Decreto n. 9.978, de 20 de agosto de 2019
Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. -
Brasil. Lei complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social (PIS). -
Brasil. Lei n. 8.019, de 11 de abril de 1990
Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
