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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 797, de 23 de agosto de 2017

    Brasil | 24 ago. 2017
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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 797, de 23 de agosto de 2017

    Brasil | 24 ago. 2017
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    Altera o art. 4º, inclui o art. 4º-A e revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/164292
    Itens relacionados
    Brasil. Lei complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975
    Fonte
    BRASIL. Medida provisória n. 797, de 23 de agosto de 2017. Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, n. 163, p. 10, 24 ago. 2017.
    Assunto
    Alteração ; Programa de Integração Social (Brasil) (Pis) ; Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil) (Pasep) ; Titular ; Conta individual ; Saque ; Saldo ; Dependente ; Cronograma ; Caixa Econômica Federal (CEF) ; Banco do Brasil (BB) ; Valor
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