Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 797, de 23 de agosto de 2017
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Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 797, de 23 de agosto de 2017
Altera o art. 4º, inclui o art. 4º-A e revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/164292Articles connexes
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BRASIL. Medida provisória n. 797, de 23 de agosto de 2017. Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, n. 163, p. 10, 24 ago. 2017.Ces articles peuvent également être intéressé par
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