Artigo de periódico
A proteção dos dados pessoais e sensíveis do empregado
Artigo de periódico
A proteção dos dados pessoais e sensíveis do empregado
Uma questão nova tem batido às portas dos juízes e Tribunais do Trabalho no Brasil e já toma assento nos debates da doutrina. Trata-se da questão da proteção dos dados pessoais e sensíveis do empregado e dos candidatos a emprego. Embora a legislação brasileira seja esparsa no particular, o sistema jurídico possui respostas que podem auxiliar os operadores do direito. Também o ordenamento de outros países pode servir de norte para essa problemática. Compreender os riscos que envolvem o tratamento dos dados pessoais e sensíveis e os princípios de sua proteção é primordial para a análise do fenômeno em toda sua extensão. Encontrar os diversos direitos que lhe são inerentes e visualizar as formas mais recentes do fenômeno nas relações de trabalho e de emprego são alguns dos objetivos do debate ora proposto.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/163368Table of contents
Dados pessoais e sensíveis e bancos de dados -- Proteção normativa: Direito internacional. Direito comparado -- Princípios de proteção de dados pessoais: Consentimento. Adequação. Finalidade. Confidencialidade. Veracidade. Provisoriedade -- Direitos subjetivos: Direito de acesso. Direito à retificação. Direito de vinculação à finalidade. Direito à restrição de circulação. Direito ao esquecimento. Direito ao cancelamento. Proibição de armazenamento de dados sensíveis. Direito à reparação moral e material -- Casuística: Exigência de certidões negativas criminais ou cíveis. Consulta a cadastro de proteção de crédito. Acesso a informações médicas e previdenciárias. Elaboração de perfil padrão de comportamento do empregado. Manutenção de dados pessoais de candidatos não selecionados -- Peculiaridades processuais: Competência. Ação coletiva. Ação individual. Cumulação subjetiva passiva e responsabilidade solidária. Prescrição. Prova diabólica e ônus da provaIn
Citation
CHEHAB, Gustavo Carvalho. A proteção dos dados pessoais e sensíveis do empregado. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 9, p. 1074-1083, set. 2012.See also
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