Artigo de periódico
A proteção dos dados pessoais e sensíveis do empregado
Artigo de periódico
A proteção dos dados pessoais e sensíveis do empregado
Uma questão nova tem batido às portas dos juízes e Tribunais do Trabalho no Brasil e já toma assento nos debates da doutrina. Trata-se da questão da proteção dos dados pessoais e sensíveis do empregado e dos candidatos a emprego. Embora a legislação brasileira seja esparsa no particular, o sistema jurídico possui respostas que podem auxiliar os operadores do direito. Também o ordenamento de outros países pode servir de norte para essa problemática. Compreender os riscos que envolvem o tratamento dos dados pessoais e sensíveis e os princípios de sua proteção é primordial para a análise do fenômeno em toda sua extensão. Encontrar os diversos direitos que lhe são inerentes e visualizar as formas mais recentes do fenômeno nas relações de trabalho e de emprego são alguns dos objetivos do debate ora proposto.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/163368Notas de conteúdo
Dados pessoais e sensíveis e bancos de dados -- Proteção normativa: Direito internacional. Direito comparado -- Princípios de proteção de dados pessoais: Consentimento. Adequação. Finalidade. Confidencialidade. Veracidade. Provisoriedade -- Direitos subjetivos: Direito de acesso. Direito à retificação. Direito de vinculação à finalidade. Direito à restrição de circulação. Direito ao esquecimento. Direito ao cancelamento. Proibição de armazenamento de dados sensíveis. Direito à reparação moral e material -- Casuística: Exigência de certidões negativas criminais ou cíveis. Consulta a cadastro de proteção de crédito. Acesso a informações médicas e previdenciárias. Elaboração de perfil padrão de comportamento do empregado. Manutenção de dados pessoais de candidatos não selecionados -- Peculiaridades processuais: Competência. Ação coletiva. Ação individual. Cumulação subjetiva passiva e responsabilidade solidária. Prescrição. Prova diabólica e ônus da provaIn
Fonte
CHEHAB, Gustavo Carvalho. A proteção dos dados pessoais e sensíveis do empregado. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 9, p. 1074-1083, set. 2012.Veja também
-
A razoabilidade no deferimento de pedidos de provas digitais que contenham dados pessoais sensíveis em processos trabalhistas com base nas tutelas legais da LGPD e do CPC/2015
[por] Avanços tecnológicos e desenvolvimento digital podem ser excelentes aliados da justiça trabalhista para fins de comprovação de fatos em busca da verdade real. Contudo, é importante considerar razoabilidade e ponderação quando o assunto for o deferimento de pedidos acerca de provas digitais, especialmente quando ... -
Curso lei geral de proteção de dados
O secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho, Humberto Magalhães Ayres, destaca a importância do conhecimento da LGPD para garantir a privacidade dos dados pessoais e permitir maior controle sobre eles. A lei estabelece, ainda, regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento ... -
A Lei geral de proteção de dados pessoais nas relações de trabalho especialmente na fase pré-contratual
[por] Analisa o instituto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), principalmente à luz das relações de trabalho, em especial a análise prática na fase pré-contratual. Identifica-se diante de um contrato de trabalho ou até mesmo de uma possibilidade de contrato de trabalho, ou seja, a fase pré-contratual ... -
Lei geral de proteção de dados aplicada pelos tribunais trabalhistas: a coleta de dados pelo Poder Judiciário e a colisão de princípios
[por] Analisa o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados nos Tribunais Trabalhistas brasileiros em razão de dois motivos: a LGPD aplica-se às pessoas jurídicas de direito público e esses órgãos do Judiciário são detentores de uma imensidão de dados pessoais e sensíveis. Em plena vigência desde o dia 18 de setembro de ... -
Tratamento de dados pessoais sensíveis ligados à saúde do trabalhador à luz da Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)
Analisa o tratamento de dados pessoais sensíveis ligados a saúde do trabalhador, observando os regramentos trazidos pela Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD). Para tanto, abordar-se-á sobre a valoração dos dados na atualidade. Posteriormente, os aspectos gerais da LGPD destacando seus princípios, fundamentos, ... -
A Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) e a exposição de dados sensíveis nas relações de trabalho
A segurança é um elemento necessário, mas não suficiente, para garantir os direitos e liberdades das pessoas em relação à proteção de dados pessoais, principalmente no que diz respeito às informações sobre dados pessoais e dados sensíveis desde o primeiro contato dos empregadores com seus empregados, na fase pré-contratual ... -
A Lei geral de proteção de dados: noções gerais
A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A "sociedade de informações" extrai dos cidadãos uma gama crescente de dados pessoais que são oferecidos "gratuitamente" aos fornecedores de bens e serviços. Os dados pessoais ... -
Lei geral de proteção de dados como instrumento de efetivação do direito fundamental à privacidade dos trabalhadores
[por] Investiga a aplicabilidade das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na esfera do direito do trabalho. Em que pese a falta de previsão expressa em lei acerca da aplicabilidade da LGPD aos contratos de trabalho, pretende-se demonstrar ser possível que a LGPD possa servir de instrumento à ... -
A proteção e o tratamento dos dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade: os limites da intervenção do Estado
[por] Analisa como vem ocorrendo o tratamento de dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade, bem como o papel do Estado nesta seara. A metodologia utilizada baseou-se na coleta de dados por meio de artigos científicos e de revisão bibliográfica, com a utilização do método dedutivo-dialético. O ... -
A proteção brasileira de dados pessoais nas relações de trabalho: síntese de uma abordagem crítico-construtiva de base principiológica e humanista
A tutela da privacidade na sociedade de informação deve ser ressignificada, de modo a não mais se limitar apenas à proteção do indivíduo, nas suas esferas concêntricas da vida privada, da intimidade e do segredo, contra intromissões indevidas do Estado e de terceiros. No romper do novo milênio, os dados pessoais ...
