Artigo de periódico
A Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) e a exposição de dados sensíveis nas relações de trabalho
Artigo de periódico
A Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) e a exposição de dados sensíveis nas relações de trabalho
A segurança é um elemento necessário, mas não suficiente, para garantir os direitos e liberdades das pessoas em relação à proteção de dados pessoais, principalmente no que diz respeito às informações sobre dados pessoais e dados sensíveis desde o primeiro contato dos empregadores com seus empregados, na fase pré-contratual no momento de recrutamento e seleção para uma vaga de trabalho, durante a fase contratual com o cumprimento do contrato de trabalho e no pós-contrato com o desligamento da empresa. O objetivo não é esgotar a matéria, mas analisar a importância da governança de dados e boas práticas nas relações de emprego, observando os regramentos trazido pela LGPD que não podem conflitar com o ideal da Legislação Trabalhista que defende o equilíbrio da relação do empregado e empregador, tudo para se evitar passivos trabalhistas e fiscalizações de órgãos regulatórios.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/182570Itens relacionados
Notas de conteúdo
A importância da governança de dados e boas práticas nas relações de trabalho -- Dados sensíveis nas relações de trabalhoFonte
SANTOS, Flávia Alcassa dos. A Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) e a exposição de dados sensíveis nas relações de trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 24, n. 2, p. 145-151, jul./dez. 2020.Estes itens também podem interessá-lo
-
Tratamento de dados pessoais sensíveis ligados à saúde do trabalhador à luz da Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)
Toledo, Marina Richard; Goldschmidt, Rodrigo | 2021Analisa o tratamento de dados pessoais sensíveis ligados a saúde do trabalhador, observando os regramentos trazidos pela Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD). Para tanto, abordar-se-á sobre a valoração dos dados na atualidade. Posteriormente, os aspectos gerais da LGPD destacando seus princípios, fundamentos, ... -
A Lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho (CCT e ACT) que impõem o fornecimento de dados
Marcondes, Rui Jose Leite Santana | dez. 2022[por] Analisa a Lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho que impõe aos empregadores o fornecimento de dados pessoais de seus empregados. Restou abordado no artigo a aplicabilidade da LGPD nas relações trabalhistas, bem como os princípios e requisitos para o tratamento de dados dos ... -
Impacto da Lei de proteção de dados no direito material e processual do trabalho brasileiro
Minharro, Erotilde Ribeiro dos Santos | abr. 2023[por] A Lei geral de proteção de dados introduziu em nosso país uma mudança na mentalidade quanto ao tratamento de informações relativas aos dados pessoais dos cidadãos. Referida lei deixa claro que os dados pessoais captados (eletrônica ou fisicamente) pertencem a seus titulares, e estes têm o direito de conhecer onde, ... -
O tratamento de dados pessoais no contrato de trabalho
Ferreira, Victória Cardoso | set. 2023[por] Analisa os impactos da Lei geral de proteção de dados no contrato de trabalho. Após introdução sobre as inovações trazidas pela LGPD, serão abordadas noções preliminares da LGPD e as bases legais para tratamento de dados pessoais, destacando peculiaridades acerca da validade do consentimento diante da vulnerabilidade ... -
Dispensa indireta decorrente da inobservância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo empregador: um novo desafio para o poder judiciário trabalhista
Pinheiro, Franciara Moreira | jun. 2021[por] O tratamento de dados pessoais de empregados, pelo empregador, na relação de emprego é amplo e, em regra, perpetua-se no tempo, podendo durar muitos anos. A proteção legal conferida aos dados pessoais dos empregados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é mais um limitador do poder empregatício, impondo ao ... -
A proteção e o tratamento dos dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade: os limites da intervenção do Estado
Rodrigues, Luciano Ehlke; Gunther, Luiz Eduardo; Comar, Rodrigo Thomazinho | mar. 2021[por] Analisa como vem ocorrendo o tratamento de dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade, bem como o papel do Estado nesta seara. A metodologia utilizada baseou-se na coleta de dados por meio de artigos científicos e de revisão bibliográfica, com a utilização do método dedutivo-dialético. O ... -
A proteção dos dados pessoais e sensíveis do empregado
Chehab, Gustavo Carvalho | set. 2012Uma questão nova tem batido às portas dos juízes e Tribunais do Trabalho no Brasil e já toma assento nos debates da doutrina. Trata-se da questão da proteção dos dados pessoais e sensíveis do empregado e dos candidatos a emprego. Embora a legislação brasileira seja esparsa no particular, o sistema jurídico possui respostas ... -
Lei geral de proteção de dados como instrumento de efetivação do direito fundamental à privacidade dos trabalhadores
Goldschmidt, Rodrigo; Vieira, Max Antônio Silva | dez. 2021[por] Investiga a aplicabilidade das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na esfera do direito do trabalho. Em que pese a falta de previsão expressa em lei acerca da aplicabilidade da LGPD aos contratos de trabalho, pretende-se demonstrar ser possível que a LGPD possa servir de instrumento à ... -
Proteção de dados e uso da tecnologia no monitoramento do trabalhador: da experiência portuguesa às projeções no Brasil
Oliveira Neto, Célio Pereira | jul. 2023[por] Baseando-se na comprovação de que o direito português se encontra mais estruturado diante de uma cultura da proteção de dados pessoais, inclusive no campo das relações laborais, parte-se dessa vivência, mediante análise, por meio da pesquisa bibliográfica da doutrina, legislação e jurisprudência lusitana, diretivas ... -
Curso lei geral de proteção de dados
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 abr. 2019O secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho, Humberto Magalhães Ayres, destacou a importância do conhecimento da LGPD para garantir a privacidade dos dados pessoais e permitir maior controle sobre eles. A lei estabelece, ainda, regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento ...