Artigo de periódico
Lei geral de proteção de dados como instrumento de efetivação do direito fundamental à privacidade dos trabalhadores
[por] Investiga a aplicabilidade das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na esfera do direito do trabalho. Em que pese a falta de previsão expressa em lei acerca da aplicabilidade da LGPD aos contratos de trabalho, pretende-se demonstrar ser possível que a LGPD possa servir de instrumento à efetiva proteção e à concretização do direito fundamental à privacidade do trabalhador a partir da proteção dos seus dados pessoais e sensíveis, desde a fase pré-contratual até mesmo após a extinção do contrato de trabalho. O método utilizado nesta investigação é o dedutivo, partindo-se de considerações conceituais amplas para aplicá-las ao caso concreto. A técnica de procedimento é o monográfico, subministrado por pesquisa doutrinária e documental. [eng] This article aims to investigate the applicability of the provisions of the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD) in the sphere of Labor Law. In spite of the lack of express provision in law regarding the applicability of LGPD to employment contracts, it is intended to demonstrate that it is possible that LGPD can serve as an instrument for effective protection and the realization of the fundamental right to privacy of the worker from the protection of your personal and sensitive data, from the pre-contractual stage even after the termination of the employment contract. The method used in this investigation is the deductive one, starting from broad conceptual considerations to apply them to the specific case. The procedure technique is the monographic one, provided by doctrinal and documental research.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/196255Related items
Table of contents
Breve retrospecto e estágio atual da implementação da LGPD no Brasil -- A privacidade do trabalhador como bem personalíssimo e fundamental -- Direito à privacidade e aplicabilidade da LGPD nos contratos de trabalhoIn
Citation
GOLDSCHMIDT, Rodrigo; VIEIRA, Max Antônio Silva. Lei geral de proteção de dados como instrumento de efetivação do direito fundamental à privacidade dos trabalhadores = General data protection law as an instrument for effectiveness of the fundamental right to workers’ privacy. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 220, p. 249-269, nov./dez. 2021.Related items
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