Artigo de periódico
A razoabilidade no deferimento de pedidos de provas digitais que contenham dados pessoais sensíveis em processos trabalhistas com base nas tutelas legais da LGPD e do CPC/2015
Artigo de periódico
A razoabilidade no deferimento de pedidos de provas digitais que contenham dados pessoais sensíveis em processos trabalhistas com base nas tutelas legais da LGPD e do CPC/2015
[por] Avanços tecnológicos e desenvolvimento digital podem ser excelentes aliados da justiça trabalhista para fins de comprovação de fatos em busca da verdade real. Contudo, é importante considerar razoabilidade e ponderação quando o assunto for o deferimento de pedidos acerca de provas digitais, especialmente quando elas contiverem dados pessoais sensíveis. Bem como deferimento de pedidos de proteção ou de sigilo de dados pessoais em documentos dos autos. A importância em saber manusear as ferramentas corretas e o momento adequado para essas finalidades legítimas a partir do respeito às normas de proteção de dados pessoais vigente é o grande desafio atual do poder judiciário em todo o Brasil, especialmente da justiça trabalhista. A permissão de acesso é dada pelo CPC/2015 e a proteção dos dados pessoais é garantida pela CF/1988 e pela Lei geral de proteção de dados (LGPD). Nesse sentido, esse artigo realiza abordagem a partir de algumas decisões judiciais envolvendo deferimentos e indeferimentos sob a ótica da LGPD que prevê tutela especial aos dados pessoais sensíveis e dos sigilos processuais previstos no CPC/2015, ambos sustentados pela proteção constitucional aos dados pessoais e à intimidade. [eng] Technological advances and digital development can be excellent allies of the Labor Court for fact-checking purposes in search of the real truth. However, it’s important to consider reasonableness when the subject is the granting of the requests for digital evidence, especially when it contains sensitive personal data. As well as granting requests for protection or secrecy of personal data in documents in the processes. The importance of knowing how to handle the correct tools and at the right time for these legitimate purposes based on respect for the current personal data protection rules is the current great challenge of the Judiciary throughout Brazil, especially the Labor Court. The access permission is given by CPC/2015 and the protection of personal data is guaranteed by CF/1988 and the General Data Protection Law (LGPD). In this sense, this article takes an approach based on some judicial decisions involving grants and denials from the perspective of the LGPD, which provides special protection for sensitive personal data and procedural secrecy provided for in CPC/2015, both supported by the constitutional protection of personal data and privacy.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/233951Notas de conteúdo
Conceito de prova, princípios processuais envolvidos e atribuição de segredo de justiça e preservação da proteção de dados pessoais em processos trabalhistas -- Acautelamento de dados pessoais sensíveis e comuns e a tutela da proteção, do sigilo e da publicidade no ordenamento jurídicoFaz referência a
Fonte
ARAUJO, Kassia Zinato Santos Machado. A razoabilidade no deferimento de pedidos de provas digitais que contenham dados pessoais sensíveis em processos trabalhistas com base nas tutelas legais da LGPD e do CPC/2015 = Reasonability in granting requests for digital evidence containing sensitive personal data in labor processes based on the legal guardianships of the LGPD and CPC/2015. Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 15, n. 30, p. 203-219, jul./dez. 2023.Veja também
-
A proteção e o tratamento dos dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade: os limites da intervenção do Estado
Rodrigues, Luciano Ehlke; Gunther, Luiz Eduardo; Comar, Rodrigo Thomazinho | mar. 2021[por] Analisa como vem ocorrendo o tratamento de dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade, bem como o papel do Estado nesta seara. A metodologia utilizada baseou-se na coleta de dados por meio de artigos científicos e de revisão bibliográfica, com a utilização do método dedutivo-dialético. O ... -
A Lei geral de proteção de dados pessoais nas relações de trabalho especialmente na fase pré-contratual
Bastos, Érika Barreto | jun. 2024[por] Analisa o instituto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), principalmente à luz das relações de trabalho, em especial a análise prática na fase pré-contratual. Identifica-se diante de um contrato de trabalho ou até mesmo de uma possibilidade de contrato de trabalho, ou seja, a fase pré-contratual ... -
Lei geral de proteção de dados como instrumento de efetivação do direito fundamental à privacidade dos trabalhadores
Goldschmidt, Rodrigo; Vieira, Max Antônio Silva | dez. 2021[por] Investiga a aplicabilidade das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na esfera do direito do trabalho. Em que pese a falta de previsão expressa em lei acerca da aplicabilidade da LGPD aos contratos de trabalho, pretende-se demonstrar ser possível que a LGPD possa servir de instrumento à ... -
Lei geral de proteção de dados aplicada pelos tribunais trabalhistas: a coleta de dados pelo Poder Judiciário e a colisão de princípios
Araújo, Bruna de Sá; Lima, Luciana Lara Sena | dez. 2020[por] Analisa o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados nos Tribunais Trabalhistas brasileiros em razão de dois motivos: a LGPD aplica-se às pessoas jurídicas de direito público e esses órgãos do Judiciário são detentores de uma imensidão de dados pessoais e sensíveis. Em plena vigência desde o dia 18 de setembro de ... -
A cultura de compliance em matéria de proteção de dados e sua adoção no âmbito laboral
Reis, Beatriz de Felippe | dez. 2020[por] Aborda o compliance em matéria de proteção de dados e sua adoção no ambiente laboral. Baseado na doutrina e na legislação sobre a matéria, o objetivo foi demonstrar que os programas de compliance, também denominados de programas de governança em privacidade, funcionam como importante instrumento operacional e ... -
Impacto da Lei de proteção de dados no direito material e processual do trabalho brasileiro
Minharro, Erotilde Ribeiro dos Santos | abr. 2023[por] A Lei geral de proteção de dados introduziu em nosso país uma mudança na mentalidade quanto ao tratamento de informações relativas aos dados pessoais dos cidadãos. Referida lei deixa claro que os dados pessoais captados (eletrônica ou fisicamente) pertencem a seus titulares, e estes têm o direito de conhecer onde, ... -
A Lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho (CCT e ACT) que impõem o fornecimento de dados
Marcondes, Rui Jose Leite Santana | dez. 2022[por] Analisa a Lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho que impõe aos empregadores o fornecimento de dados pessoais de seus empregados. Restou abordado no artigo a aplicabilidade da LGPD nas relações trabalhistas, bem como os princípios e requisitos para o tratamento de dados dos ... -
Proteção de dados e uso da tecnologia no monitoramento do trabalhador: da experiência portuguesa às projeções no Brasil
Oliveira Neto, Célio Pereira | jul. 2023[por] Baseando-se na comprovação de que o direito português se encontra mais estruturado diante de uma cultura da proteção de dados pessoais, inclusive no campo das relações laborais, parte-se dessa vivência, mediante análise, por meio da pesquisa bibliográfica da doutrina, legislação e jurisprudência lusitana, diretivas ... -
O tratamento de dados pessoais no contrato de trabalho
Ferreira, Victória Cardoso | set. 2023[por] Analisa os impactos da Lei geral de proteção de dados no contrato de trabalho. Após introdução sobre as inovações trazidas pela LGPD, serão abordadas noções preliminares da LGPD e as bases legais para tratamento de dados pessoais, destacando peculiaridades acerca da validade do consentimento diante da vulnerabilidade ... -
A geolocalização como panaceia no processo do trabalho
Vegas Junior, Walter Rosati | dez. 2023[por] Trata da utilização da geolocalização como meio de prova e apresenta uma crítica de sua ampla admissibilidade como elemento para resolver as controvérsias fáticas no processo do trabalho, particularmente com o enfoque a partir do direito à privacidade e da forma de acesso aos dados digitais oriundos de dispositivos ...