Artigo de periódico
A "pejotização" na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho
Artigo de periódico
A "pejotização" na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho
Estuda o art. 4º-A da Lei 6.019/74, acrescido pela Lei 13.429/2017, com a alteração promovida em seu caput pela Lei 13.467/2017-, no que tange à denominada "pejotização", em contraposição com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, os quais possuem, no mínimo, hierarquia supralegal. Em conformidade com o disposto nesses tratados internacionais, em sede de controle de convencionalidade, deve ser excluída qualquer interpretação do referido dispositivo como autorizador da prática de "pejotização".
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/162073Artículos relacionados
Notas de contenido
A interpretação sistemática -- O controle de convencionalidade -- Normas internacionais relativas à igualdade e à não discriminação -- Normas internacionais sobre saúde e segurança do trabalho -- Normas internacionais sobre liberdade sindical e negociação coletiva -- Normas internacionais relativas ao regime de emprego socialmente protegido -- A aplicação do princípio da primazia da realidadeIn
Referencia bibliográfica
PORTO, Lorena Vasconcelos; VIEIRA, Paulo Joarês . A "pejotização" na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 80, p. 52-77, jul. 2019.Palabras clave
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