Artigo de periódico
Direito individual do trabalho e a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) à luz da Constituição de 1988
Artigo de periódico
Direito individual do trabalho e a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) à luz da Constituição de 1988
Analisa se a Reforma Trabalhista brasileira – Lei 13.467/2017, foi redigida em atenção ao que preceitua a Constituição de 1988 ou, de modo diverso, se ela é inconstitucional. Para tanto, foram selecionados cinco artigos da nova lei que têm gerado discussão acerca da sua inconstitucionalidade, contrapondo referidos artigos com que prevê a Constituição de 1988. Conforme se observou, a Reforma Trabalhista, é inconstitucional porque viola os seguintes direitos constitucionais: (i) o direito ao trabalho; (ii) o direito ao salário; (iii) o direito de proteção ao trabalho, etc. Como possíveis alternativas para sanar o problema da inconstitucionalidade, discorreu-se brevemente sobre os dois principais métodos de controle de constitucionalidade (concentrado e difuso) para atacar a validade das normas da Reforma Trabalhista. Concluiu-se que a Reforma viola a norma supralegal, sendo, ao menos em parte, inconstitucional.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191319Notas de conteúdo
Estado social democrático de direito e a reforma trabalhista: o Estado social democrático de direito à luz da Constituição de 1988. O direito fundamental social ao trabalho. A reforma trabalhista - Lei 13.467/2017 -- Quatro pontos da reforma trabalhista que provocam debate acerca da constitucionalidade: A possibilidade de a empregada gestante trabalhar em ambientes insalubres e o direito constitucional à proteção da maternidade - artigos 5º, 6º e 201, II, todos da Constituição de 1988. O termo de quitação anual e o direito constitucional ao acesso à justiça - artigo 5º, inciso XXXV, Constituição de 1988. O trabalho intermitente e o direito fundamental social ao salário, ao trabalho e ao lazer - artigos 6º, 7º, inciso IV e 227, caput, todos da Constituição de 1988. A prevalência do negociado sobre o legislado e o direito fundamental à proteção do trabalhador - artigo 7º, da Constituição de 1988 -- Inconstitucionalidade da reforma trabalhista: possíveis soluções: Controle de constitucionalidade no Brasil: métodos: difuso e concentradoIn
Fonte
VILLATORE, Marco Antônio César; PRIGOL, Natalia Munhoz Machado. Direito individual do trabalho e a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) à luz da Constituição de 1988. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 35, n. 415, p. 43-68, jul. 2018.Veja também
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