Artigo de periódico
Breve análise quanto ao fim do imposto sindical
[por] A tão buscada Reforma Trabalhista ocorreu por meio da Lei n. 13.467/17 (publicada em 13 de julho de 2017) que alterou/acrescentou/revogou mais de 200 artigos da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), além de dispositivos da Leis n. 6.019/74 (dispõe sobre o trabalho temporário), n. 8.036/90 (dispõe sobre o fundo de garantia do tempo de serviço) e n. 8.212/91 (dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio). Fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, faz uma análise quanto à extinção da compulsoriedade da contribuição sindical novidade normativa ventilada pela Lei n. 13.467/17 que realizou a Reforma Trabalhista. [eng] After an extremely tumultuous legislative process, soon after a troubled presidential succession, Law n. 13.667/17 has been approved, which makes significant changes in the Consolidation of Labor Laws (CLT) affecting labor relations in Brazil. In the government’s rush to meet the demand of the business sector, in addition to trying to leverage the Brazilian economy with the ‘modernization’ of labor relations, extremely questionable devices were finally approved. With the purpose of calming the bulwark of criticism, Provisional Measure n. 808/17 came to soften the reform, although it had not been converted into law, losing its validity in April 2018, returning to the status quo. On-screen research, using a methodology of qualitative analysis, using the hypothetical-deductive approaches of a descriptive and analytical character, adopting a bibliographic research technique, has as a reason to analyze the main points of the reform made in the Brazilian legal system in 2017 through Law n. 13.467/17 in view of the axiological vectors prescribed in the Federal Constitution of 1988.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191350Table of contents
Do fim do imposto sindicalIn
Citation
NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Breve análise quanto ao fim do imposto sindical = Brief analysis of the end of trade union taxes. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 35, n. 420, p. 39-54, dez. 2018.Related items
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