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Artigo de periódico

A "pejotização" na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho

dc.contributor.authorPorto, Lorena Vasconcelos
dc.contributor.authorVieira, Paulo Joarês
dc.date.accessioned2019-09-17T18:16:56Z
dc.date.available2019-09-17T18:16:56Z
dc.date.issued2019-07
dc.identifier.citationPORTO, Lorena Vasconcelos; VIEIRA, Paulo Joarês . A "pejotização" na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 80, p. 52-77, jul. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/162073
dc.description.abstractEstuda o art. 4º-A da Lei 6.019/74, acrescido pela Lei 13.429/2017, com a alteração promovida em seu caput pela Lei 13.467/2017-, no que tange à denominada "pejotização", em contraposição com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, os quais possuem, no mínimo, hierarquia supralegal. Em conformidade com o disposto nesses tratados internacionais, em sede de controle de convencionalidade, deve ser excluída qualquer interpretação do referido dispositivo como autorizador da prática de "pejotização".pt_BR
dc.description.tableofcontentsA interpretação sistemática -- O controle de convencionalidade -- Normas internacionais relativas à igualdade e à não discriminação -- Normas internacionais sobre saúde e segurança do trabalho -- Normas internacionais sobre liberdade sindical e negociação coletiva -- Normas internacionais relativas ao regime de emprego socialmente protegido -- A aplicação do princípio da primazia da realidadept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relationBrasil. Lei da terceirização (2017)pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974pt_BR
dc.relationBrasil. Código civil (2002)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 8, n. 80 (jul. 2019)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-03-31;13429pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406pt_BR
dc.subjectPejotização, Brasilpt_BR
dc.subjectLegislação trabalhista, alteração, Brasilpt_BR
dc.subjectFlexibilização do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectLiberdade sindicalpt_BR
dc.subjectRelação de emprego, Brasilpt_BR
dc.subjectPrestação de serviços, Brasilpt_BR
dc.subjectRelação de emprego, Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.titleA "pejotização" na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalhopt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1125278
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/161810pt_BR

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Nome:
2019_porto_lorena_pejotizacao_ ...
Tamanho:
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Formato:
PDF
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