Artigo de periódico
O princípio da integridade e a celeuma do negociado sobre o legislado previsto na Lei n. 13.467/2017 que alterou a CLT
Artigo de periódico
O princípio da integridade e a celeuma do negociado sobre o legislado previsto na Lei n. 13.467/2017 que alterou a CLT
Dentro da filosofia do Direito desenvolveram diversas teorias de interpretação da norma jurídica como instrumento de auxílio para encontrar o desfecho satisfatório em casos complexos diante da discricionariedade dos julgadores e peculiaridade dos casos. Neste estudo, será dado ênfase ao quanto discorrido por Ronald Dworkin ao princípio da integridade frente à dualidade do negociado sobre o legislado e sua aplicação dentro do novo ordenamento normativo trabalhista imposto pela Lei n. 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Assim, surge a necessidade de falar do princípio da integridade como modelo de interpretação construtiva do Direito para estabelecer conexão com a possibilidade de negociação das normas trabalhista. O ordenamento jurídico trabalhista veda ao máximo a negociação e até flexibilização das normas relativas à saúde e segurança do trabalhador. No entanto, em contramão, Dworkin preceitua que o Direito seria mais eficiente se governados por princípios e sua maleabilidade frente a novos casos. Daí surge um questionamento: até que ponto as normas podem ser negociadas, por exemplo, em termos de Meio Ambiente de Trabalho, para que o poder judiciário possa conseguir utilizar da integração jurídica? Espera-se que os ditames de Dworkin em conjunto com as novas diretrizes da CLT de 2017 sirvam de subsídio para uma melhor atuação dos aplicadores do Direito frente a essa nova realidade.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/130412Itens relacionados
Notas de conteúdo
A integridade de Dworkin e a legitimação da negociação de normas trabalhistas por seus próprios atores -- Integração: o "negociado" da CLT de 2017Faz referência a
Fonte
FILADELFO, Fagner Sampaio. O princípio da integridade e a celeuma do negociado sobre o legislado previsto na Lei n. 13.467/2017 que alterou a CLT. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 6, n. 9, p. 39-53, out. 2017.Estes itens também podem interessá-lo
-
As desigualdades sociais e as novas relações de trabalho: contrato de trabalho intermitente: Brasil, Portugal e Itália
Bentes, Dorinethe; Corrêa, Igo Zany Nunes | dez. 2021[por] A Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, inseriu mudanças estruturais nas relações de emprego das quais se destaca a criação de um novo tipo de contrato empregatício até então inexistente na legislação brasileira: o contrato de trabalho “intermitente”. Este tipo contrato caracteriza-se por ter jornada e ... -
A Lei 13.467/2017 e a tarifação da indenização do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho
Ludwig, Guilherme Guimarães; Ferraz, Telma dos Santos | ago. 2020A Lei 13.467/2017 – denominada de Reforma Trabalhista – alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, promovendo mudanças substanciais no direito material e processual do trabalho. Entre tais alterações, encontra-se a inserção de uma disciplina própria para a reparação de danos ... -
A ultratividade das cláusulas coletivas, a Súmula n. 227 do TST e a Lei n. 13.467/2017: entre o ativismo judicial e o ativismo legislativo?
Carneiro, Pablo Rolim | set. 2018[por] A Súmula n. 277 do TST foi alterada em 2012, passando a orientar em sentido oposto ao de sua redação anterior. Com isso, ela passou a definir que as cláusulas coletivas do trabalho se incorporam ao contrato de trabalho, somente deixando de ser exigíveis caso nova negociação coletiva as revogue. O artigo visa a ... -
Jornada de trabalho e remuneração do professor do ensino superior da rede privada: CLT verso LDB
Silva, Márcia Adriana de Oliveira | abr. 2013Acopla o tratamento especial dado pela CLT no que concerne a jornada de trabalho e remuneração do professor, com as inovações trazidas pela LDB, especificamente aqueles que trabalham nas instituições particulares. Já que inexiste obra que enfrente o tema na sua integralidade, com exceção da obra "Direito do trabalho do ... -
Comentários quanto à modalidade do contrato de trabalho intermitente previsto na Lei 13.467/2017
Damasceno, Luiza Mascarenhas | jul. 2018[por] Analisa a recente Lei 13.467/2017, que trouxe a modalidade de contrato de trabalho intermitente, esse baseado no contrato zero hora, vigente no Reino Unido, para o ordenamento brasileiro. A nova lei alterou alicerces da disciplina de direito do trabalho, como os requisitos da habitualidade na prestação do serviço, ... -
Os impactos da Lei n. 13.467/2017 nos contratos especiais de trabalho desportivo
Bastos, Guilherme Augusto Caputo; Silva, Jurema Costa de Oliveira | set. 2019À luz da disposição contida no § 4º do art. 28 da Lei n. 9.615/1998 (Lei Pelé), as normas gerais trabalhistas são aplicáveis ao contrato especial de trabalho desportivo, no que for compatível, desde que não contrarie as disposições previstas na legislação de regência. Conquanto a condição de empregado dos atletas ... -
Demissão coletiva e "reforma trabalhista": breves notas desde uma teoria jurídico-trabalhista crítica
Esteves, Juliana Teixeira; Azevedo, André Luiz Barreto; Cosentino Filho, Carlo Benito | jan. 2019[por] Discute o tema da "demissão coletiva" e possibilidade de aplicação desde a sua regulamentação dada pela "reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017), que incluiu à CLT o art. 477-A. Para tal, resgata-se primeiro como, anteriormente a essa reforma, o mesmo teve os critérios de sua caracterização, requisitos de licitude ... -
Redução do estado de bem-estar social à luz do princípio do negociado sobre o legislado
Lemos, Luana Marques | jul. 2019Inicia com a análise histórica dos direitos sociais, bem como expõe os elementos que levaram ao surgimento do Estado de bem-estar social. Tal modelo teve como ponto de partida o desfecho da II Guerra Mundial, momento em que se verificou a necessidade de maior presença do Estado para defender os interesses da coletividade. ... -
Alterações contratuais bilaterais: relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva
Coimbra, Rodrigo | set. 2019[por] Trata do tema das alterações contratuais bilaterais realizadas no curso do contrato de emprego, tendo como delimitação as relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva, no contexto das mudanças realizadas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17). O ... -
Do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva como fator de exclusão social
Costa, Ilton Garcia da; Paschoal, Gustavo Henrique | abr. 2019[por] Analisa o instituto da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, introduzido no art. 8º, § 3º da CLT pela Lei n. 13.467/2017, como fator de exclusão social, haja vista que sua aplicação retira a proteção legal de trabalhadores por meio de negociação coletiva, sob o argumento de modernização das relações ...