Artigo de periódico
O controle de convencionalidade da reforma trabalhista de 2017
[por] Reflete sobre o controle de convencionalidade da Lei n. 13.467/17, concedendo especial atenção às convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho. Por meio de uma pesquisa descritiva e propositiva, procurou-se discutir as alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista que direta ou indiretamente colidem com a Constituição brasileira e as normas internacionais. O interesse no desenvolvimento desta pesquisa se revelou pelo caráter social que o tema apresenta. Trata-se, assim, de uma investigação bibliográfica e documental, eminentemente qualitativa, sustentada em referenciais teórico-conceituais. Ao final, algumas soluções foram apresentadas para as possíveis inconformidades existentes na referida lei. [eng] This article proposes a reflection on the control of conventionality of Law 13.467/17, with special attention to the conventions and recommendations of the International Labor Organization. Through descriptive and purposeful, we sought to discuss the changes introduced in the Consolidation of Labor Laws by Labor Reform that directly or indirectly conflict with the Brazilian Constitution and international standards. The interest in the development of this article was revealed by the social character that the theme presents. It is a bibliographical and documentary investigation, eminently qualitative, supported by theoretical references. In the end, some solutions were exposed for the possible non-conformities existing in that law.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/212296Related items
Table of contents
Noções basilares da Organização Internacional do Trabalho -- Convenções n. 98, 131, 151 e 154, dentre outras da Organização Internacional do Trabalho -- A reforma trabalhista de 2017 e o controle de convencionalidade -- Breve reflexão acerca de algumas alterações introduzidas por meio da Lei 13.467/2017 à Consolidação das leis do trabalho que contrariam normas internacionais: Direito coletivo do trabalho. Novos obstáculos ao acesso à Justiça do trabalho -- Controle de convencionalidade da Lei no 13.467/2017In
Citation
AMORIM, Érica Ribeiro Guimarães. O controle de convencionalidade da reforma trabalhista de 2017. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 113, p. 21-45, set. 2022.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Controle de convencionalidade das leis: o caso Lagos del Campo e seus reflexos na reforma trabalhista brasileira
[por] A teoria do controle de convencionalidade das leis visa compatibilizar as normas internas com as normas internacionais, como se os ordenamentos formassem uma ordem harmônica e coerente. A teoria nasce na França, mas é no Sistema Interamericano de Direitos Humanos que ganha relevância internacional. Desde o ano de ... -
Alterações contratuais bilaterais: relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva
[por] Trata do tema das alterações contratuais bilaterais realizadas no curso do contrato de emprego, tendo como delimitação as relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva, no contexto das mudanças realizadas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17). O ... -
Controle de convencionalidade da reforma trabalhista: análise da Convenção n. 155 OIT e artigo 611-A da CLT
[por] Tem como pano de fundo a efetivação do controle de convencionalidade voltado à proteção ao direito do trabalho no contexto internacional e seu respectivo diálogo com o direito interno. Verifica a condição do direito do trabalho como um direito humano, fundamental e social, com proteção constitucional e também ... -
30 anos da Constituição cidadã e a tentativa de esvaziamento de direitos sociais trabalhistas pela Lei n. 13.467/2017
[por] Analisa algumas mudanças introduzidas na legislação trabalhista por meio da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, as quais vão na contramão de direitos sociais trabalhistas garantidos na Constituição de 1988, em seu Capítulo II do Título II. No mesmo ano em que a referida lei completa seu primeiro ano de vigência, ... -
Da reforma trabalhista de 2017: breves considerações
[por] Após um processo legislativo extremamente tumultuado, logo após uma sucessão presidencial conturbada, tem-se a aprovação da Lei nº 13.467/17 que efetua sensíveis alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) afetando sobremaneira as relações laborais no Brasil. Na pressa do governo em atender a demanda do ... -
A inconstitucionalidade dos parâmetros de quantificação do dano imaterial previstos no § 1º do art. 223-G da CLT
[por] Discorre sobre a responsabilidade civil no Direito do Trabalho, em especial sobre a quantificação do dano imaterial e as alterações do tema introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 13.467 (BRASIL, 2017a) (Reforma Trabalhista). Para tanto, o primeiro capítulo traçará um breve panorama histórico ... -
A reforma trabalhista e a mitigação do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita
[por] Versa sobre a Reforma Trabalhista e a mitigação do princípio constitucional da assistência jurídica integral e gratuita prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Através de pesquisa bibliográfica da doutrina do Direito, jurisprudência e sites informativos, objetiva-se analisar a constitucionalidade, ... -
Abordagem sobre a reforma trabalhista: aspectos jurídicos da flexibilização e desregulamentação da legislação laboral no Brasil
[por] Pontua aspectos relevantes que circundam a reforma trabalhista promovida pela Lei n. 13.467/2017. Busca-se situar o direito do trabalho brasileiro em sua perspectiva principiológica e constitucional, de modo a estabelecer a importância dos primados da proteção ao trabalhador e da dignidade da pessoa humana. Em ... -
Receita sindical: impactos da reforma trabalhista
[por] Realiza um apanhado sobre a receita sindical, onde verifica que a contribuição sindical era compulsória, momento em que a reforma trabalhista, promovida pela Lei n. 13.467/2017, modificou, entre outras alterações, a contribuição sindical para facultativa. Nesse sentido, busca analisar esta transição realizada, mais ... -
Controle judicial das cláusulas integrantes dos instrumentos de negociação coletiva: restrições à atuação do Poder judiciário advindas com a reforma trabalhista - Lei n. 13.467/2017
[por] Investiga os limites das negociações coletivas em âmbito trabalhista e a atuação do Poder Judiciário quanto à apreciação das cláusulas integrantes dos instrumentos normativos coletivos, tendo em vista as alterações legislativas trazidas pela Lei Federal n. 13.467/2017 – Reforma Trabalhista – que acrescentou os arts. ...
