Artigo de periódico
A terceirização na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho
Artigo de periódico
A terceirização na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho
[por] Estuda os dispositivos da Lei n. 6.019/74, alterados pela Lei n. 13.467/2017, em contraposição com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, os quais possuem, no mínimo, hierarquia supralegal. Em conformidade com o disposto nesses tratados internacionais, em sede de controle de convencionalidade, deve ser excluída qualquer interpretação das referidas normas legais que possibilite a terceirização das atividades-fim das empresas, ou que permita que o trabalhador terceirizado receba tratamento inferior àquele assegurado aos empregados do tomador de serviços. [eng] This article aims to study the rules of Law n. 6.019/74, that have been modified by Law n. 13.467/2017, in contrast to the international treaties ratified by Brazil, which have at least a supralegal hierarchy. In accordance with these international treaties, due to the conventionality control, it must be excluded any interpretation of those rules that allows the outsourcing of a company’s core activities or that allows a lower treatment to the outsourced workers compared to the company’s employees.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/142141Description
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Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia
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Controle de convencionalidade -- Normas internacionais relativas à igualdade e à não discriminação -- Normas internacionais sobre saúde e segurança no trabalho -- Normas internacionais relativas ao combate ao trabalho em condições análogas à de escravo -- Normas internacionais sobre liberdade sindical e negociação coletiva -- Normas internacionais relativas ao regime de emprego socialmente protegidoIn
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PORTO, Lorena Vasconcelos. A terceirização na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho = Outsourcing in labour-law reform and violation of international rules of labour protection. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, MG, v. 63, n. 96, p. 149-182, jul./dez. 2017.Subject
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