Artigo de periódico
O art. 8º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.467/2017: uma reação hermenêutica ao ativismo judicial?
Artigo de periódico
O art. 8º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.467/2017: uma reação hermenêutica ao ativismo judicial?
[por] Tem por objeto a interpretação e aplicação do art. 8º, §§ 2º e 3º, da CLT, introduzidos pela Lei n. 13.467/2017. Os novos dispositivos acrescidos são interpretados como medida de contenção judicial. As normas acrescidas impedem a criação jurisprudencial de direitos e obrigações não previstos em lei, bem como restringem o exame da validade de normas coletivas aos elementos essenciais do negócio jurídico. O artigo discute a compatibilidade da alteração legislativa com teorias recentes da decisão judicial, que, identificando no ativismo judicial um elemento próprio das democracias contemporâneas (Hirschl), prescrevem a observância estrita da legislação (Waldron) e a autocontenção dos juízes (Sunstein). [eng] The article discusses the interpretation and application of Article 8, §§ 2º and 3, of the Consolidation of the Labor Laws, added by Statute no. 13.467/2017. The new legal norms are interpreted as a constraint to judicial activity. The new norms not only forbid the creation of rights and legal obligations through non-binding precedents, but also prevent judges to evaluate the content of collective bargaining agreements, by authorizing only the analysis of the contract’s essential elements. The article discusses the compatibility between the statutory innovation and recent theories of judicial decision, which regard judicial activism as a proper element of contemporary democracies (Hirschl), prescribing the strict adherence to legislation (Waldron) and judicial self-restraint (Sunstein).
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/157116Description
Informação sobre a autora: Ministra, Tribunal Superior do TrabalhoRelated items
Table of contents
Limitações institucionais e hermenêuticas estabelecidas pela Lei n. 13.467/2017 -- Segurança jurídica e ativismo judicial: a premissa voluntarista -- Olhares institucionais sobre o ativismo judicial -- O novo art. 8º da CLT: contextualização a partir das novas teorias sobre o ativismo judicialCitation
PEDUZZI, Maria Cristina Irigoyen. O art. 8º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.467/2017: uma reação hermenêutica ao ativismo judicial? = Article 8, §§ 2º and 3, of Statue No. 13.467/2017: an hermeneutical reaction to judicial activism? Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 85, n. 1, p. 19-33, jan./mar. 2019.Subject
See also
-
A ultratividade das cláusulas coletivas, a Súmula n. 227 do TST e a Lei n. 13.467/2017: entre o ativismo judicial e o ativismo legislativo?
Carneiro, Pablo Rolim | set. 2018[por] A Súmula n. 277 do TST foi alterada em 2012, passando a orientar em sentido oposto ao de sua redação anterior. Com isso, ela passou a definir que as cláusulas coletivas do trabalho se incorporam ao contrato de trabalho, somente deixando de ser exigíveis caso nova negociação coletiva as revogue. O artigo visa a ... -
A dependência econômica como critério identificador da relação de emprego
Pimenta, José Roberto Freire; Porto, Lorena Vasconcelos; Rocha, Cláudio Jannotti da | out. 2010[por] Estuda o conceito de dependência econômica como critério identificador da relação de emprego, ao lado da subordinação jurídica. A Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista), ao alterar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei n. 6.019/1974, introduziu ou ampliou a regulamentação, no Direito ... -
As desigualdades sociais e as novas relações de trabalho: contrato de trabalho intermitente: Brasil, Portugal e Itália
Bentes, Dorinethe; Corrêa, Igo Zany Nunes | dez. 2021[por] A Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, inseriu mudanças estruturais nas relações de emprego das quais se destaca a criação de um novo tipo de contrato empregatício até então inexistente na legislação brasileira: o contrato de trabalho “intermitente”. Este tipo contrato caracteriza-se por ter jornada e ... -
Demissão coletiva e "reforma trabalhista": breves notas desde uma teoria jurídico-trabalhista crítica
Esteves, Juliana Teixeira; Azevedo, André Luiz Barreto; Cosentino Filho, Carlo Benito | jan. 2019[por] Discute o tema da "demissão coletiva" e possibilidade de aplicação desde a sua regulamentação dada pela "reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017), que incluiu à CLT o art. 477-A. Para tal, resgata-se primeiro como, anteriormente a essa reforma, o mesmo teve os critérios de sua caracterização, requisitos de licitude ... -
A (in)aplicabilidade da norma coletiva aos contratos de empregados não associados ao sindicato da sua categoria profissional após o advento da Lei n. 13.467/2017
Souza, Fábio Augusto de | maio 2019[por] Traça um paralelo entre a continuidade da atuação sindical, a aplicação das normas coletivas aos contratos de emprego vigentes e a efetivação do princípio da liberdade sindical como direito fundamental do trabalhador, à luz das mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017. Em uma tentativa de romper com o modelo ... -
Plasticidade do constitucionalismo social na ótica do Supremo Tribunal Federal: status constitucional da relação de emprego de não exclusividade
Braghini, Marcelo | out. 2023[por] Com a promulgação da Lei 13467/2017, que introduziu a reforma trabalhista no Brasil, a nova redação do art. 442-B da CLT passa a disciplinar no texto celetista o trabalho autônomo em contraposição a relação de emprego qualificada pelos elementos fático-jurídicos do art. 2º conjugado com art. 3º da CLT. Desde o ... -
IRDR, IAC e stare decisis horizontal: sugestões regimentais para evitar a criação de jurisprudência conflitante
Pritsch, Cesar Zucatti | jun. 2018[por] Baseado em tópicos da obra "Manual de Prática dos Precedentes no Processo Civil e do Trabalho", foca a obrigação dos Tribunais de formar jurisprudência "integra e coerente", prevista no art. 926 do CPC de 2015, bem como os meios para cumprir tal dever após a revogação do incidente de uniformização de jurisprudência ... -
O ativismo judicial do Tribunal Superior do Trabalho frente à regra do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas após a Lei n. 13.467/2017
Lopes, Cristiane Santana de Sousa; Nogueira, Glauber Sousa | dez. 2022[por] O papel do judiciário tem sido constantemente discutido na atualidade frente às decisões proferidas por seus órgãos, muito em razão das consequências e das bases utilizadas para os pronunciamentos. Tal quadro tem fomentado o debate em torno do chamado ativismo judicial. O presente trabalho busca analisar o ativismo ... -
Do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva como fator de exclusão social
Costa, Ilton Garcia da; Paschoal, Gustavo Henrique | abr. 2019[por] Analisa o instituto da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, introduzido no art. 8º, § 3º da CLT pela Lei n. 13.467/2017, como fator de exclusão social, haja vista que sua aplicação retira a proteção legal de trabalhadores por meio de negociação coletiva, sob o argumento de modernização das relações ... -
Ordenamento jurídico aplicável ao contrato de teletrabalho transnacional
Bazzi, Djeymes Amélio de Souza | dez. 2023[por] Através da revisão bibliográfica, busca contribuir para o entendimento hermenêutico na solução de um possível conflito normativo da aplicação de normas trabalhistas quando houver um teletrabalhador brasileiro prestando serviços para uma empresa estrangeira sem sede no Brasil, ou seja, conflito de norma justrabalhista ...