Ato
Ato n. 544/GDGSET.GP, de 1º de setembro de 2011
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Ato n. 544/GDGSET.GP, de 1º de setembro de 2011
Dispõe sobre a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída nem computada em dobro para fins de aposentadoria no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/15718Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 544/GDGSET.GP, de 1º de setembro de 2011. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 35, p. 10-11, 2 set. 2011.Ítems relacionados
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Assegura, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não computada para efeito de aposentadoria, observado o prazo prescricional a partir de 25 de setembro de 2009, para as aposentadorias anteriores a essa data, ou a partir da data da aposentadoria para ... -
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Despacho de 18 de dezembro de 2013
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Ato n. 573/GDGSET.GP, de 18 de setembro de 2009
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Resolução Administrativa n. 487, de 2 de fevereiro de 1998
Registra a concessão de licença médica e defere licença-prêmio ao Exmo. Ministro FRANCISCO FAUSTO; convoca o Exmo. Juiz CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA, do Tribunal Regional da Terceira Região, para substituir o referido Ministro. -
Ato n. 437/SERH.GDGCA.GP, de 21 de outubro de 2003
Dispõe acerca do requerimento da licença para tratar de interesses particulares e usufruto da licença-prêmio. -
Resolução Administrativa n. 762, de 1º de fevereiro de 2001
Referenda ato que concede férias ao Exmo. Ministro JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS, bem como referenda a concessão de licença-prêmio a V. Exa.
