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Artigo de periódico

A responsabilidade dos entes da administração pública pelas obrigações trabalhistas em contratos de terceirização, após a decisão proferida pelo STF na ADC n. 16

dc.contributor.authorMatos, Adalinda Mendes de
dc.date.accessioned2019-01-15T16:11:21Z
dc.date.available2019-01-15T16:11:21Z
dc.date.issued2013-05
dc.identifier.citationMATOS, Adalinda Mendes de. A responsabilidade dos entes da administração pública pelas obrigações trabalhistas em contratos de terceirização, após a decisão proferida pelo STF na ADC n. 16. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 2, n. 2, p. 5-8, maio 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/148213
dc.description.abstractEstuda a responsabilização civil dos entes da Administração Pública em casos de terceirização de serviços, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 16, em 2010, quando ficou reconhecida a constitucionalidade do art. 71, da Lei n. 8.666/93. Tal estudo se impõe com vistas a diminuir a insegurança jurídica da aplicação do instituto da terceirização no âmbito do Poder Público e com o fim de evitar que os trabalhadores fiquem totalmente desprotegidos diante das más escolhas do ente público ou da ausência de fiscalização da Administração perante as empresas contratadas para fazer as suas vezes. Nessa esteira, através do método bibliográfico e do histórico, procura-se demonstrar que, em alguns casos, mesmo quando o Estado não pratique diretamente o dano, o Poder Público deve responder por ele, nos termos da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), pois não se coaduna com o princípio da igualdade, pilar do Estado de Direito, que alguns poucos indivíduos – no caso, os trabalhadores terceirizados – arquem sozinhos com os ônus provenientes de atividades desempenhadas no interesse de todos.pt_BR
dc.description.tableofcontentsAtual alcance e aplicação da Súmula n. 331 do TST -- Formas para se comprovar a ausência de culpa da administração -- Reflexões sobre as recentes decisões proferidas pelo STF sobre o temapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationAção Declaratória de Constitucionalidade n. 16, de 3 de março de 2007pt_BR
dc.relationBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 2, n. 2 (maio 2013)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adc:2010-11-24;16-2497093pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;331pt_BR
dc.subjectTerceirização, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, responsabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.titleA responsabilidade dos entes da administração pública pelas obrigações trabalhistas em contratos de terceirização, após a decisão proferida pelo STF na ADC n. 16pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1086183
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/147593pt_BR

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Nome:
2013_matos_adalinda_responsabi ...
Tamanho:
80Kb
Formato:
PDF
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