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Resolução

Resolução n. 270, de 11 de dezembro de 2018

dc.contributor.authorConselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
dc.date.accessioned2018-12-12T15:39:34Z
dc.date.available2018-12-12T15:39:34Z
dc.date.created2018-12-11
dc.date.issued2018-12-12
dc.identifier.citationCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 270, de 11 de dezembro de 2018. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 240, p. 10-12, 12 dez. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/147638
dc.description.abstractDispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectNomept_BR
dc.subjectTransexualpt_BR
dc.subjectTravestipt_BR
dc.subjectIdentificaçãopt_BR
dc.subjectTribunaispt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.titleResolução n. 270, de 11 de dezembro de 2018pt_BR
dc.relation.referencesAto Normativo n. 0002026-39.2016.2.00.0000pt_BR
dc.type.atoResoluçãopt_BR
dc.identifier.number270
dc.identifier.yearandnumber201800270

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