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Resolução
Resolução n. 270, de 11 de dezembro de 2018
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Resolução
Resolução n. 270, de 11 de dezembro de 2018
Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/147638Hace referencia a
Ato Normativo n. 0002026-39.2016.2.00.0000