Resolução
Resolução n. 270, de 11 de dezembro de 2018
Resolução
Resolução n. 270, de 11 de dezembro de 2018
Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/147638Faz referência a
Ato Normativo n. 0002026-39.2016.2.00.0000
Fonte
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 270, de 11 de dezembro de 2018. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 240, p. 10-12, 12 dez. 2018.Estes itens também podem interessá-lo
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