Resolução
Resolução n. 270, de 11 de dezembro de 2018
Resolução
Resolução n. 270, de 11 de dezembro de 2018
Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/147638Faz referência a
Ato Normativo n. 0002026-39.2016.2.00.0000
Fonte
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 270, de 11 de dezembro de 2018. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 240, p. 10-12, 12 dez. 2018.Estes itens também podem interessá-lo
-
Resolução Administrativa n. 1061, de 12 de maio de 2005
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 19 maio 2005Altera a denominação da Especialidade Segurança e Transporte dos atuais cargos das carreiras de Analista e Técnico Judiciários, Área Serviços Gerais para Segurança Judiciária e define suas atribuições. Dispõe sobre atividades concernentes ao transporte de autoridades, servidores, materiais e expedientes, e de vigilância. -
Ato n. 402/TST.GP, de 30 de junho de 2022
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 1º jul. 2022Autoriza o sistema de rodízio de trabalho presencial e remoto para servidores, estagiários e prestadores de serviço terceirizados, no período de 2 a 31 de julho de 2022, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST). -
Ato n. 698/TST.GP, de 14 de novembro de 2022
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 nov. 2022Recomenda aos magistrados, servidores, trabalhadores terceirizados e prestadores de serviço, bem como ao público externo, o uso de máscara de proteção facial no ambiente interno do Tribunal Superior do Trabalho. -
A necessária revisão da Súmula 331 do TST diante do novo Código civil
Melo, Raimundo Simão de | jan. 2011Rediscute a responsabilidade do tomador de serviços nas terceirizações, com base na Súmula 331 do TST e nas inovadoras disposições legais do Código Civil de 20202 a respeito da responsabilidade por ato de terceiro, para concluir se ela continua sendo subsidiária ou se passou a ser solidária. A discussão do tema no momento ... -
O conceito de tempo de sobreaviso e as tecnologias da comunicação
Castro, Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de | mar. 2012As inovações que a Terceira Revolução traz às tecnologias de informação e comunicação resulta em transformação dos conceitos de tempo e o espaço, pela destruição da coincidência entre ambos e da primazia de que gozava o espaço. A possibilidade das relações entre pessoas fisicamente distantes da interação face a face ... -
Instrução Normativa n. 3 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) como instrumento ao combate ao "calote" na terceirização no âmbito da administração pública
Oliveira, Tiago Ranieri de | out. 2012Aborda e apresenta um instrumento à disposição do Ministério Público do Trabalho, bem como, dá um norte no combate ao calote das verbas trabalhistas na terceirização, especificamente, na terceirização no âmbito da Administração Pública. O referido trabalho vai ao encontro das metas institucionais do Ministério Público ... -
A prevenção da perda auditiva no meio ambiente laboral como um direito humano fundamental do trabalhador
Vulcano, Ana Carolina Soria | mar. 2017Analisa a proteção à saúde do trabalhador, bem como ao meio ambiente do trabalho saudável e equilibrado, especialmente no que toca à prevenção da perda auditiva no meio ambiente do trabalho como um direito humano e fundamental do trabalhador e como responsabilidade do empregador. Nas duas últimas décadas, tem-se verificado ... -
A Lei n. 13.467/17 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Miessa, Élisson | mar. 2019A separação existente entre o patrimônio das sociedades empresárias e de seus sócios, em conjunto com a limitação da responsabilidade dos sócios presente em algumas formas de constituição de sociedades, serve algumas vezes para prejudicar credores, especialmente os trabalhistas. Desse modo, para evitar que tais sociedades ... -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica: forma de aplicação no direito processual do trabalho
Miessa, Élisson | set. 2016A separação existente entre o patrimônio das sociedades empresárias e de seus sócios, em conjunto com a limitação da responsabilidade dos sócios presente em algumas formas de constituição de sociedades, serve algumas vezes para prejudicar credores, especialmente os trabalhistas. Desse modo, para evitar que tais sociedades ... -
Resolução n. 55, de 31 de outubro de 2008
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 10 dez. 2008Trata da regulamentação que os Tribunais Regionais do Trabalho deverão realizar, no âmbito de sua competência, sobre o programa de qualificação dos servidores, de maneira a capacitá-los para a utilização das novas tecnologias, especialmente no que se refere à informatização do processo judicial.