Artigo de periódico
A reforma trabalhista, a figura do trabalhador hiper - e a possível violação do princípio da igualdade
[por] Aborda a figura do empregado "hipersuficiente", incluída pela Lei 13.467/ 2017, sancionada em um momento político e social conturbado e por intermédio de processo legislativo célere, que trouxe diversas alterações ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho. Será analisado se o discrímen criado pela nova Lei em relação ao trabalhador "hipersuficiente" foi acolhido pelo ordenamento jurídico pátrio, na perspectiva de análise que parte da Constituição como vértice, já que a esse trabalhador será possível a solução de conflitos pela via da arbitragem e as cláusulas de seu contrato de trabalho poderão ter a mesma eficácia legal e até preponderar sobre os instrumentos normativos, diferentemente do que ocorre com os demais empregados. [eng] This article addresses the figure of the "hypersufficient" employee, included by Law 13. 467/2017, sanctioned in a troubled political and social moment and through a fast legislative process, which brought several changes to the text of the Consolidation of Labor Laws. It will be analyzed whether the discretion created by the new law in relation to the "hypersufficient" worker was accepted by the legal order of the country, in the perspective of analysis that starts from the Constitution as a vertex, since this worker will be possible to solve conflicts through arbitration and the clauses of their employment contract may have the same legal effectiveness and even prevail over normative instruments, unlike what happens with other employees.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/143134Related items
Table of contents
A reforma trabalhista e o "hipersuficiente" -- A condição de empregado e a manifestação de vontade mitigada pela subordinação -- Direitos fundamentais como base do ordenamento jurídico: Princípio da igualdade. Princípio da inafastabilidade do poder judiciário. Direito fundamental à negociação coletiva -- Situações autorizadas aos "hipersuficientes": Livre negociação - art. 611-A da CLT. Arbitragem -- Direito do trabalho e processual do trabalho e "hipersuficiência"In
Refers to
Citation
GOMIDE, Renata Rechden; SANTOS, Ailton Vieira dos. A reforma trabalhista, a figura do trabalhador hiper - e a possível violação do princípio da igualdade = The labor reform, the hiper worker figure - and the possible violation of the principle of equality. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 190, p. 47-62, jun. 2018.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Reforma trabalhista: o contrato de trabalho do empregado hipersuficiente à luz do princípio da boa-fé objetiva
[por] A reforma trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, trouxe consigo uma série de indagações sobre sua aplicabilidade, tanto no aspecto processual, quanto no material, e, especialmente, sobre a sua (in)constitucionalidade. As normas trabalhistas, até a entrada em vigor da nova lei, foram marcadas historicamente ... -
O assédio moral no ordenamento jurídico brasileiro
[por] O assédio moral consiste em uma violência perversa, caracterizada por ataques repetitivos e cotidianos, visando a destruir a autoestima da vítima. A violência moral tem estado muito presente no ambiente de trabalho com vistas a livrar-se do empregado indesejado, fazendo-o afastar-se do emprego. Também chamado de ... -
Reflexões sobre a aplicação do trabalho intermitente no trabalho doméstico
[por] Questiona a aplicação da nova modalidade de contrato de trabalho intermitente trazida pela alteração da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017 e MP n. 808/2017 no contrato de trabalho do empregado doméstico. Várias críticas estão sendo feitas à nova redação do artigo 443 da CLT, visto que gerou ... -
O fim da contribuição sindical na reforma trabalhista: uma aproximação à Convenção 87 da OIT ou um sucateamento dos sindicatos?
[por] A Lei n. 13.467/2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, modificou de maneira profunda o mundo do Direito do Trabalho, sendo a estrutura sindical um dos pontos que mais sofreram alterações. Ao mudar a redação dos arts. 545, 578, 579, 582 da Consolidação das Leis do Trabalho, a Reforma Trabalhista extinguiu ... -
As desigualdades sociais e as novas relações de trabalho: contrato de trabalho intermitente: Brasil, Portugal e Itália
[por] A Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, inseriu mudanças estruturais nas relações de emprego das quais se destaca a criação de um novo tipo de contrato empregatício até então inexistente na legislação brasileira: o contrato de trabalho “intermitente”. Este tipo contrato caracteriza-se por ter jornada e ... -
Alterações contratuais bilaterais: relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva
[por] Trata do tema das alterações contratuais bilaterais realizadas no curso do contrato de emprego, tendo como delimitação as relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva, no contexto das mudanças realizadas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17). O ... -
Terceirização e reforma trabalhista: possibilidade de cláusula de instrumento coletivo restringir a terceirização
[por] Analisa os limites da negociação coletiva, enfrentando os diversos argumentos prós e contras relacionados à validade da cláusula normativa que proíbe a contratação de empregados terceirizados na atividade-fim da empresa. O intuito da pesquisa é elucidar se tal cláusula normativa fere os princípios da livre iniciativa ... -
A (in)aplicabilidade da norma coletiva aos contratos de empregados não associados ao sindicato da sua categoria profissional após o advento da Lei n. 13.467/2017
[por] Traça um paralelo entre a continuidade da atuação sindical, a aplicação das normas coletivas aos contratos de emprego vigentes e a efetivação do princípio da liberdade sindical como direito fundamental do trabalhador, à luz das mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017. Em uma tentativa de romper com o modelo ... -
Greve ambiental: possibilidade de admissão no ordenamento jurídico brasileiro
[por] Discorre sobre o direito de greve ambiental dos trabalhadores, mostrando que eles têm direito de paralisar as suas atividades laborais, quando estiverem diante de grave e iminente risco à vida, à segurança, à saúde e à higiene. Tal direito tem seu fundamento no meio ambiente de trabalho hígido, que é direito ... -
A ampliação da vulnerabilidade do trabalhador intermitente no contexto da pandemia Covid-19
[por] Analisa a exposição da vulnerabilidade do trabalhador intermitente no contexto da emergência sanitária Covid-19. Para tanto, a partir da análise de dados estatísticos, serão examinados alguns aspectos da vivência laboral dos trabalhadores intermitentes que possibilitam verificar seu perfil e sua vulnerabilidade, ...
