Artigo de periódico
A reforma trabalhista, a figura do trabalhador hiper - e a possível violação do princípio da igualdade
Artigo de periódico
A reforma trabalhista, a figura do trabalhador hiper - e a possível violação do princípio da igualdade
[por] Aborda a figura do empregado "hipersuficiente", incluída pela Lei 13.467/ 2017, sancionada em um momento político e social conturbado e por intermédio de processo legislativo célere, que trouxe diversas alterações ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho. Será analisado se o discrímen criado pela nova Lei em relação ao trabalhador "hipersuficiente" foi acolhido pelo ordenamento jurídico pátrio, na perspectiva de análise que parte da Constituição como vértice, já que a esse trabalhador será possível a solução de conflitos pela via da arbitragem e as cláusulas de seu contrato de trabalho poderão ter a mesma eficácia legal e até preponderar sobre os instrumentos normativos, diferentemente do que ocorre com os demais empregados. [eng] This article addresses the figure of the "hypersufficient" employee, included by Law 13. 467/2017, sanctioned in a troubled political and social moment and through a fast legislative process, which brought several changes to the text of the Consolidation of Labor Laws. It will be analyzed whether the discretion created by the new law in relation to the "hypersufficient" worker was accepted by the legal order of the country, in the perspective of analysis that starts from the Constitution as a vertex, since this worker will be possible to solve conflicts through arbitration and the clauses of their employment contract may have the same legal effectiveness and even prevail over normative instruments, unlike what happens with other employees.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/143134Description
Ver o item na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI)Texto em português; resumos em português e inglês
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia
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Table of contents
A reforma trabalhista e o "hipersuficiente" -- A condição de empregado e a manifestação de vontade mitigada pela subordinação -- Direitos fundamentais como base do ordenamento jurídico: Princípio da igualdade. Princípio da inafastabilidade do poder judiciário. Direito fundamental à negociação coletiva -- Situações autorizadas aos "hipersuficientes": Livre negociação - art. 611-A da CLT. Arbitragem -- Direito do trabalho e processual do trabalho e "hipersuficiência"In
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GOMIDE, Renata Rechden; SANTOS, Ailton Vieira dos. A reforma trabalhista, a figura do trabalhador hiper - e a possível violação do princípio da igualdade = The labor reform, the hiper worker figure - and the possible violation of the principle of equality. Revista de direito do trabalho, São Paulo, SP, v. 44, n. 190, p. 47-62, jun. 2018.Related items
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