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    Artigo de periódico

    A reforma trabalhista, a figura do trabalhador hiper - e a possível violação do princípio da igualdade

    Gomide, Renata Rechden et al. | jun. 2018
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    A reforma trabalhista, a figura do trabalhador hiper - e a possível violação do princípio da igualdade

    Gomide, Renata Rechden et al. | jun. 2018
    PDF (159Kb)

    [por] Aborda a figura do empregado "hipersuficiente", incluída pela Lei 13.467/ 2017, sancionada em um momento político e social conturbado e por intermédio de processo legislativo célere, que trouxe diversas alterações ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho. Será analisado se o discrímen criado pela nova Lei em relação ao trabalhador "hipersuficiente" foi acolhido pelo ordenamento jurídico pátrio, na perspectiva de análise que parte da Constituição como vértice, já que a esse trabalhador será possível a solução de conflitos pela via da arbitragem e as cláusulas de seu contrato de trabalho poderão ter a mesma eficácia legal e até preponderar sobre os instrumentos normativos, diferentemente do que ocorre com os demais empregados.
     
    [eng] This article addresses the figure of the "hypersufficient" employee, included by Law 13. 467/2017, sanctioned in a troubled political and social moment and through a fast legislative process, which brought several changes to the text of the Consolidation of Labor Laws. It will be analyzed whether the discretion created by the new law in relation to the "hypersufficient" worker was accepted by the legal order of the country, in the perspective of analysis that starts from the Constitution as a vertex, since this worker will be possible to solve conflicts through arbitration and the clauses of their employment contract may have the same legal effectiveness and even prevail over normative instruments, unlike what happens with other employees.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/143134
    Authors
    Gomide, Renata Rechden
    Santos, Ailton Vieira dos
    Related items
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Table of contents
    A reforma trabalhista e o "hipersuficiente" -- A condição de empregado e a manifestação de vontade mitigada pela subordinação -- Direitos fundamentais como base do ordenamento jurídico: Princípio da igualdade. Princípio da inafastabilidade do poder judiciário. Direito fundamental à negociação coletiva -- Situações autorizadas aos "hipersuficientes": Livre negociação - art. 611-A da CLT. Arbitragem -- Direito do trabalho e processual do trabalho e "hipersuficiência"
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 44, n. 190 (jun. 2018)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 444; art. 507-A; art. 611-A
    Citation
    GOMIDE, Renata Rechden; SANTOS, Ailton Vieira dos. A reforma trabalhista, a figura do trabalhador hiper - e a possível violação do princípio da igualdade = The labor reform, the hiper worker figure - and the possible violation of the principle of equality. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 190, p. 47-62, jun. 2018.
    Subject
    Reforma trabalhista, Brasil ; Trabalhador, Brasil ; Negociação coletiva de trabalho, Brasil ; Arbitragem (direito do trabalho), Brasil ; Isonomia constitucional, Brasil
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