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    Artigo de periódico

    O empregado "hipersuficiente" e os limites da liberdade negocial: uma análise a partir das perspectivas da autonomia e da vulnerabilidade

    Oliveira, Renata Cerqueira Nabuco | dez. 2022
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    PDF (210Kb)

    RVBI
    001259477
    Coleção
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    Artigo de periódico

    O empregado "hipersuficiente" e os limites da liberdade negocial: uma análise a partir das perspectivas da autonomia e da vulnerabilidade

    Oliveira, Renata Cerqueira Nabuco | dez. 2022
    PDF (210Kb)

    Versa sobre a vulnerabilidade do empregado e sobre o empregado "hipersuficiente", este último conceito foi implementado na CLT pela reforma trabalhista, Lei n. 13.467/2017, consistindo em uma categoria "especial de empregado" em que a legislação pressupõe a inexistência ou redução da vulnerabilidade ao equiparar a negociação direta realizada por ele e pelo empregador à negociação realizada pelos entes coletivos. São estudadas as premissas fáticas que regem o ramo trabalhista, sendo a principal destacada de existência do empregado como um ser vulnerável, para se concluir como equivocada a opção legislativa de diminuir ou eliminar a proteção da negociação individual realizada entre esse empregado e o empregador pelo simples fato desse empregado possuir um certo patamar econômico e de formação técnica. Além disso, partindo da existência da legislação trabalhista em vigor sobre o "hipersuficiente", concluir que devem ser fixados parâmetros mais objetivos possíveis para limitar tal negociação individual.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/232519
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Notas de conteúdo
    A vulnerabilidade do empregado dentro da relação empregatícia e a limitação à sua autonomia individual -- O empregado "hipersuficiente" e "a sua maior autonomia" -- A pertinência dos critérios para a existência do empregado "hipersuficiente" e os limites negociais da negociação direta
    In
    Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região: vol. 2, n. 3 (jul./dez. 2022)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 444; art. 611-A
    Fonte
    OLIVEIRA, Renata Cerqueira Nabuco. O empregado "hipersuficiente" e os limites da liberdade negocial: uma análise a partir das perspectivas da autonomia e da vulnerabilidade. Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região, Recife, v. 2, n. 3, p. 290-313, jul./dez. 2022.
    Assunto
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ; Empregado, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil ; Vulnerabilidade, aspectos jurídicos, Brasil ; Negociação coletiva de trabalho, Brasil ; Princípio da norma mais favorável, Brasil
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