Artigo de periódico
Negociação e decisões alocativas na dispensa coletiva
Artigo de periódico
Negociação e decisões alocativas na dispensa coletiva
[por] A legislação brasileira ainda não disciplinou a dispensa arbitrária insculpida no art. 7º, I, da CF, não trata de dispensa coletiva, não a proíbe nem prevê que a empresa deve tomar alguns cuidados ao assim agir, diferentemente do Direito Comparado, onde se encontrou vários países que são signatários da Convenção de n. 158 da OIT e tratam da proibição da dispensa arbitrária. Embora não identicamente, percebe-se que todos os países que regulamentaram o tema preveem a figura de um intermediário no processo de negociação entre a empresa e os empregados. Uma vez que a dispensa coletiva causa grande impacto na sociedade, principalmente porque esta sociedade irá receber estes desempregados repentinamente, a mais alta Corte Trabalhista, diante do vácuo legal, decidiu que a dispensa coletiva somente será válida caso precedida de negociação coletiva entre a empresa e o representante dos empregados, os sindicatos. Neste sentido, pode o órgão intervir junto a empresa de maneira a minimizar os impactos que a iminente dispensa coletiva causaria, ajudando no encontro de meios alternativos a dispensa ou até mesmo a encontrar critérios para que a mesma seja realizada, influenciando, assim, diretamente na escolha das chamadas decisões alocativas. [eng] Brazilian law hasn't disciplined the arbitrary layoff of the article 7th, I of the Federal Constitution, it does not rule collective layoffs, does not prohibit nor stipulates that the company must take some cares to do so, unlike Comparative Law, where it was found several countries which signed the Convention n. 158 of the ILO and treat the prohibition of arbitrary layoffs as well. Though not identically, one realizes that all countries that regulated the theme predict the figure of an intermediary in the negotiation process between the company and its employees. Once the collective layoff cause huge and negative impact on society, mainly because this society will receive these suddenly unemployed, the highest Labour Court before the legal vacuum, decided that the collective layoff is valid only if it is preceeded by collective bargaining between the company and employee representative unions. In this sense, the union may take action with the company to minimize the impact that the collective layoff causes, helping to find alternative means of supply or even meet criteria for it to be held, thus influencing directly in choice of the so called allocative decisions.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/96299Description
Ver o item na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI)Texto em português; resumos em português e inglês
Table of contents
Decisões alocativas -- Dispensa coletiva e necessidade de intermediação -- Autocomposição -- Negociação coletiva enquanto meio alternativo de rrrresolução de conflitos -- Negociação coletiva no espaço e no tempoIn
Citation
CASTRO, Thiago Mendonça de. Negociação e decisões alocativas na dispensa coletiva. Revista de direito do trabalho, São Paulo, SP, v. 40, n. 157, p. 77-101, maio/jun. 2014.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Privatização dos aeroportos e mitigação do direito potestativo de dispensar empregados públicos
[por] Às vésperas da realização do primeiro grande leilão de concessão pública para exploração da infraestrutura aeroportuária, o trabalho tem como objetivo analisar a natureza jurídica da Infraero, o regime jurídico aplicável no âmbito trabalhista, à aplicabilidade da estabilidade permanente de que trata o art. 41 da ... -
El impacto del actual contexto productivo en los derechos de participación y representación de los trabajadores en Europa
[spa] La transformación que viene experimentando el mundo del trabajo como consecuencia del impacto de las nuevas tecnologías, de las nuevas formas de organización empresarial, así como de ciertos principios reguladores de la actividad productiva de ámbito supranacional, está afectando a innumerables instituciones reguladas ... -
A motivação no ato demissional do empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista admitido antes da Constituição brasileira de 1988
[por] Discute a necessidade de a Administração Pública Indireta motivar o ato de dispensa dos empregados das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista admitidos antes da CRFB/1988. Para esse propósito, apresenta-se a conceituação desses órgãos paraestatais e sua natureza jurídica. Em seguida, analisam-se os ... -
Do direito à estabilidade do empregado da empresa de caráter estatal
[por] A preocupação é trazer uma visão da relação envolvendo as sociedades estatais e seus trabalhadores. Em que pese a idéia firmada que a sociedade de economia mista e a empresa pública seriam pessoas de direito privado, não se pode negar que continuam regidas pelo direito público no concernente a sua relação com a ... -
A relevância da Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho para coibir dispensas em massa
[por] Trata das dispensas arbitrárias coletivas, as quais propiciam os efeitos danosos do desemprego para os trabalhadores envolvidos e para toda a sociedade. Aborda também a importância das normas da Convenção n.. 158 da Organização Internacional do Trabalho para impedir as dispensas em massa, diante dos requisitos ... -
Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos : necessidades de motivação para despedir seus empregados
[por] Evidencia que, a par da jurisprudência que já se firmou sobre a inexistência de estabilidade dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, e sem contrariar também (tal questão nem é aqui discutida) a Orientação Jurisprudencial n. 247, 1, da SBDI-1 do TST (que dispensa a motivação quando se ... -
Dispensa coletiva e Convenção n. 158 da OIT : qual é a norma integrativa ideal?
[por] Aborda as dispensas coletivas, problematizando as soluções jurídicas para a falta de regulamentação legal do instituto. O tema possui relevo no atual contexto de crise econômica e política, demandando uma análise aprofundada das suas balizas constitucionais e legais, para uma célere e adequada resposta às demandas ... -
Nos rastros de um processo : trabalho, conflito e uma experiência de micro-história
[por] Em um processo judicial ou administrativo, a história de seus participantes pode ser representada, por um lado, por seus desfechos, limites e possibilidades; por outro lado, também pode revelar indicadores sociais, econômicos, políticos e jurídicos de um determinado período. O desenvolvimento desta pesquisa está ... -
Aspectos jurídicos das dispensas coletivas no Brasil
[por] A dispensa em massa e a necessidade de negociação sindical. A omissão do Direito do Trabalho. A força "normativa dos princípios" na aplicação dos Direitos Fundamentais e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A dispensa desmotivada no Brasil e os sistemas que não a admitem, exceto se ... -
O princípio da boa-fé objetiva nos contratos de trabalho : a efetividade da atuação jurisdicional do TRT da 15ª Região no caso Embraer para resolução de demissões em massa
[por] Inicialmente contextualizando as crises econômicas e as consequências que trazem para a vivência trabalhista, com suas diferentes possibilidades contratuais, este artigo destaca a problemática das demissões em massa e sua ampla repercussão aos trabalhadores diretamente envolvidos e à sociedade como um todo. Nesse ...
