Artigo de periódico
O princípio da integridade e a celeuma do negociado sobre o legislado previsto na Lei n. 13.467/2017 que alterou a CLT
| dc.contributor.author | Filadelfo, Fagner Sampaio | |
| dc.date.accessioned | 2018-05-09T17:53:18Z | |
| dc.date.available | 2018-05-09T17:53:18Z | |
| dc.date.issued | 2017-10 | |
| dc.identifier.citation | FILADELFO, Fagner Sampaio. O princípio da integridade e a celeuma do negociado sobre o legislado previsto na Lei n. 13.467/2017 que alterou a CLT. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 6, n. 9, p. 39-53, out. 2017. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/130412 | |
| dc.description.abstract | Dentro da filosofia do Direito desenvolveram diversas teorias de interpretação da norma jurídica como instrumento de auxílio para encontrar o desfecho satisfatório em casos complexos diante da discricionariedade dos julgadores e peculiaridade dos casos. Neste estudo, será dado ênfase ao quanto discorrido por Ronald Dworkin ao princípio da integridade frente à dualidade do negociado sobre o legislado e sua aplicação dentro do novo ordenamento normativo trabalhista imposto pela Lei n. 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Assim, surge a necessidade de falar do princípio da integridade como modelo de interpretação construtiva do Direito para estabelecer conexão com a possibilidade de negociação das normas trabalhista. O ordenamento jurídico trabalhista veda ao máximo a negociação e até flexibilização das normas relativas à saúde e segurança do trabalhador. No entanto, em contramão, Dworkin preceitua que o Direito seria mais eficiente se governados por princípios e sua maleabilidade frente a novos casos. Daí surge um questionamento: até que ponto as normas podem ser negociadas, por exemplo, em termos de Meio Ambiente de Trabalho, para que o poder judiciário possa conseguir utilizar da integração jurídica? Espera-se que os ditames de Dworkin em conjunto com as novas diretrizes da CLT de 2017 sirvam de subsídio para uma melhor atuação dos aplicadores do Direito frente a essa nova realidade. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A integridade de Dworkin e a legitimação da negociação de normas trabalhistas por seus próprios atores -- Integração: o "negociado" da CLT de 2017 | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 6, n. 9 (out. 2017) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467 | pt_BR |
| dc.subject | Negociação coletiva de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Princípios gerais do direito | pt_BR |
| dc.subject | Teoria do direito | pt_BR |
| dc.subject | Hermenêutica | pt_BR |
| dc.subject | Legislação trabalhista, alteração, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Dworkin, Ronald, 1931-2013 | pt_BR |
| dc.title | O princípio da integridade e a celeuma do negociado sobre o legislado previsto na Lei n. 13.467/2017 que alterou a CLT | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 611-A | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1120194 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/129669 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
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