Artigo de periódico
Aspectos da prevalência do negociado sobre o legislado e sua afronta aos direitos fundamentais conforme a Teoria de Robert Alexy
[por] Aponta aspectos relevantes da prevalência do negociado sobre o legislado, que representa uma das inovações mais polêmicas trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, sobretudo quanto à questão da constitucionalidade dessa previsão legal. Através da pesquisa bibliográfica, foram abordadas as principais características da negociação coletiva, a situação dos sindicatos profissionais brasileiros e os limites das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, em cotejo com os principais comandos legais dos arts. 611-A, 611-B e 620 da Lei n. 13.467/2017, que estabelecem a supremacia do pacto coletivo de trabalho sobre a legislação trabalhista. Como base fundamental para a verificação sobre a possibilidade de mitigação de direitos sociais trabalhistas, através da prevalência do negociado sobre o legislado, foram utilizados os argumentos da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy. Tais argumentos conduziram à conclusão de que a superação da lei pela negociação coletiva, para reduzir direitos dos trabalhadores, é incompatível com a ordem constitucional, por retirar posições jurídicas já incorporadas pelo obreiro e por representar uma violação desproporcional a direitos fundamentais trabalhistas. [eng] This article aims to point out relevant aspects of the negotiated prevalence over the legislated, which represents one of the most controversial innovations brought by the Labor Reform of 2017, especially regarding the question of the constitutionality of this legal provision. Through bibliographic research, the main characteristics of collective bargaining, the situation of Brazilian trade unions and the limits of conventions and collective bargaining agreements, were compared with the main legal orders of arts. 611-A, 611-B and 620 of Law n. 13.467/2017, which establish the supremacy of the collective bargaining agreement on labor legislation. The arguments of the Fundamental Rights Theory of Robert Alexy were used as a fundamental basis for the verification of the possibility of mitigation of labor social rights, through the prevalence of the negotiated over the legislated. These arguments led to the conclusion that overcoming the law by collective bargaining to reduce workers’ rights is incompatible with the constitutional order, to remove legal positions already incorporated by the worker and to represent a disproportionate violation of fundamental labor rights.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/145530Related items
Table of contents
Aspectos gerais relativos à negociação coletiva de trabalho -- A situação dos sindicatos profissionais brasileiros na atualidade -- Os limites da negociação coletiva e a prevalência do negociado sobre o legislado -- A mitigação de direitos sociais decorrentes da prevalência do negociado sobre o legislado, à luz da Teoria de Robert Alexy: A eliminação de posições jurídicas fundamentais através da prevalência do negociado sobre o legislado. O conflito entre autonomia da vontade coletiva e a proteção ao trabalhadorIn
Citation
FERNANDES, Marília Costa Barbosa. Aspectos da prevalência do negociado sobre o legislado e sua afronta aos direitos fundamentais conforme a Teoria de Robert Alexy = Aspects of the prevalence of the negotiated over the legislated and its confrontation with fundamental rights according to Robert Alexy's Theory. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 64, n. 97, p. 127-165, jan./jun. 2018.Subject
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