Artigo de periódico
Sobre a (in)compatibilidade do art. 611-A da CLT com o princípio da vedação do retrocesso social
[por] O princípio da supremacia das normas de ordem pública limita a autonomia privada conferida aos sindicatos na feitura de Convenções Coletivas de Trabalho à necessária observância do rol contido no art. 7º da Constituição. Tais condições mínimas, à luz do princípio da vedação ao retrocesso social, asseguram que normas juslaborais só possam sofrer alterações para beneficiar o trabalhador. Contudo, com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, mais especificamente a partir da inclusão do art. 611-A, restou autorizada a prevalência das normas negociais em relação às demais fontes normativas. O ensaio busca analisar o paradoxo gerado a partir de tais mudanças, uma vez que este tenha alterado a hierarquia normativa, antes pautada pelo dinamismo e maior proteção ao trabalhador, para contemplar a prevalência de instrumentos normativos autônomos sobre normas mais favoráveis, incluindo a própria Constituição. [eng] The principle of the supremacy of public rules limits the private autonomy conferred to trade unions in the making of Collective Labor Conventions to the necessary observance of the rules contained in article 7 of the Constitution. Such minimum conditions, in the light of the principle of the prohibition of social setbacks, ensure that labor standards can only be changed to benefit the worker. This essay analyses the paradox caused by changes to the rules of hierarchy in the legal ordainment that was once beaconed by a dynamic principle that ensured the most favorable rule in favor of the labor force as the prevalent, to contemplate a normative tendency on the autonomous rule as the prevalent.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/159214Table of contents
Considerações sobre o princípio da vedação ao retrocesso social -- O art. 611-A da CLT e a prevalência do negociado sobre o legislado: Negociação coletiva antes da Lei n. 13.467/2017. Negociação coletiva após a inclusão do art. 611-A. Do rol de objetos ilícitos para a negociação coletiva -- Sobre a (in)compatibilidade da prevalência do negociado sobre o legislado com o princípio da vedação ao retrocesso social: A especificidade da interpretação no direito do trabalho: a importância do princípio do progresso socialIn
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CALADO, Veronica; SANTOS, Flávio Augusto de Oliveira. Sobre a (in)compatibilidade do art. 611-A da CLT com o princípio da vedação do retrocesso social = On the (in)compatibility of article 611-A CLT with the principle of the prohibition of social setbacks. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 201, p. 219-236, maio 2019.Related items
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