Artigo de periódico
Inaplicabilidade do art. 916 do NCPC no processo do trabalho
Artigo de periódico
Inaplicabilidade do art. 916 do NCPC no processo do trabalho
[por] Expõe argumentos a respeito da inaplicabilidade do parcelamento do artigo 916 do Novo Código de Processo Civil - NCPC - no processo do trabalho, em especial na execução de título judicial. O problema reside em uma incompatibilidade com os princípios que norteiam a Justiça do Trabalho e com a inovação do § 7º do referido artigo em relação à disposição correspondente no Código anterior. Como marco teórico da pesquisa foi utilizada a teoria interpretativa de Ronald Dworkin. A metodologia de pesquisa utilizada foi a teórico-documental, com técnica bibliográfica de cunho qualitativo. A conclusão aponta para a impossibilidade de se aplicar o dispositivo específico. A relevância do tema emana interesse nos operadores do Direito de um modo geral. [eng] In this article were the arguments regarding the inapplicability of the installment of article 916 of the New Code of Civil Procedure - NCPC - in the labor process, especially on enforcement of court title. The problem lies in an incompatibility with the principles guiding labor justice, and with innovation in the seventh paragraph of the article, in relation to its corresponding article in the previous code. Being that theoretical framework of the research, was used the interpretative theory of Ronald Dworkin. The research methodology used was the documentary theorist, with a qualitative bibliographical technique. The conclusion points to the impossibility of applying the specific device. The relevance of the topic emanates interest from lawmakers in general.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/129471Table of contents
Aplicação subsidiária no processo do trabalho -- Princípios aplicáveis: Princípio da proteção. Princípio da norma mais favorável. Princípio da celeridade. Princípio in dubio pro operario. Princípio da menor onerosidade ao devedor -- Incompatibilização do art. 916: Aparente conflito de princípios: solução a partir de Dworkin. Ausência de omissão. O inovador § 7º do art. 916 do NCPCIn
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Citation
MONTEIRO, Thiago Loures Machado Moura. Inaplicabilidade do art. 916 do NCPC no processo do trabalho = Inaplicability of NCPC article 916 in the labor process. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 62, n. 94, p. 223-234, jul./dez. 2016.See also
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