Artigo de periódico
A nova lei geral de terceirização do trabalho no Brasil
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A nova lei geral de terceirização do trabalho no Brasil
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/123929Itens relacionados
Notas de conteúdo
Direitos do empregado terceirizado por empresas prestadoras de serviços na LGT (Lei 6.019/74): Direito ao meio ambiente de trabalho adequado como obrigação da ETS (§ 3º, art. 5º-A). Do direito constitucional ao tratamento contratual equivalente: cláusula de proibição de discriminação. Direito ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a ETT. Direito de garantia patrimonial do crédito trabalhista. Direito de não ser desviado de função terceirizada. Não incidência de contrato de experiência em caso de contratação direta do terceirizado pela empresa contratante (ETS) -- Direitos do empregado temporário na LGT (Lei 6.019/74)In
Fonte
SILVA, Paulo Renato Fernandes da. A nova lei geral de terceirização do trabalho no Brasil. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 34, n. 401, p. 11-34, maio 2017.SILVA, Paulo Renato Fernandes da. A nova lei geral de terceirização do trabalho no Brasil. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 81, n. 5, p. 542-552, maio 2017.
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