• português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • português (Brasil) 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • Entrar
Dicas de pesquisa
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Navegar

Toda a JusLaborisColeçõesAutoresTítulosCategoriasAssuntosMarcadores (Tags)Esta coleçãoAutoresTítulosCategoriasAssuntosMarcadores (Tags)

    Minha conta

    Entrar (use sua senha de rede)

    Dados estatísticos

    Estatísticas de acesso
    Ver item 
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Ver item
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Ver item
    Artigo de periódico

    Lei da terceirização e a administração pública: fraude à Constituição?

    Feijó, Tálita Nunes de Souza Baêta et al. | abr. 2019
    Thumbnail

    PDF (173Kb)

    RVBI
    001150547
    Coleção
    • Artigos9452

    Estatísticas
    Dados técnicos
    Artigo de periódico

    Lei da terceirização e a administração pública: fraude à Constituição?

    Feijó, Tálita Nunes de Souza Baêta et al. | abr. 2019
    PDF (173Kb)

    [por] O ano de 2017 no Brasil foi marcado por algumas mudanças na legislação trabalhista, que há tempos não sofria alterações tão significativas. Entre defesas e contrariedades, jogos políticos e manifestações populares, a Consolidação das Leis do Trabalho sofreu alterações, bem como ficou regulamentada a prestação de serviços terceirizados, através da alteração da Lei do Trabalhador Temporário (Lei n. 13.429/17), que passou a vigorar no país em março do referido ano e entre as principais mudanças, passou a permitir a possibilidade de se terceirizar serviços, denominados de atividades-fim, isto é, anteriormente à vigência desta Lei, a prática permitida pela jurisprudência (Súmula 331, TST), era pela vedação deste feito, permitindo apenas terceirizar a atividade considerada meio – aquela que não correspondia ao escopo principal da organização. Outro grande aspecto a ser considerado é que ao definir quem é o contratante, a lei foi genérica e incluiu todas as pessoas jurídicas, sem especificar se estava se referindo à pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, inclusive não havendo exclusões em seus parágrafos dessa possibilidade. Assim, defendido por alguns este cenário, questiona-se a exigência do concurso público (regra geral), como requisito para ocupação de cargos na Administração Pública. Essa forma de interpretar o dispositivo estaria a violar indiretamente norma jurídica constitucional? A norma jurídica do concurso público, bem como seus princípios, continuaria a incidir? Diante destes questionamentos, o artigo se propõe a responder tais indagações, sob a ótica da violação indireta da norma jurídica constitucional – Fraude à Constituição, em conformidade com a linha de raciocínio da teoria da norma sob a ótica de Pontes de Miranda, desenvolvida pelo mestre Marcos Bernardes de Mello.
     
    [eng] The year 2017 in Brazil was marked by some changes in labor legislation, which had not suffered such significant changes for some time. Amongst defenses and setbacks, political games and popular demonstrations, the Consolidation of Labor Laws changed, and the provision of outsourced services was regulated through the amendment of the Temporary Worker’s Law (Law 13,429/17), which became in force in the country in March of that year and among the main changes, started to allow the possibility of outsourcing services, called activities purposes, that is, before the validity of this Law, the practice allowed by jurisprudence (Summary 331, TST), was the fence of this achievement, allowing only outsource the activity considered medium - that did not correspond to the main scope of the organization. Another great aspect to be considered is that when defining who the contractor is the law was generic and included all legal entities, without specifying whether it was referring to a legal entity of Public or Private Law, including no exclusions in its paragraphs of this possibility. Thus, some defended this scenario, it is questioned the requirement of the public tender (general rule), as a requirement for occupation of positions in Public Administration. Is this way of interpreting the device indirectly violating constitutional law? Would the legal standard of the public tender and its principles continue to apply? In view of these questions, the present article proposes to answer such questions, from the point of view of the indirect violation of the constitutional legal rule – Fraud against the Constitution, in accordance with the line of reasoning of the theory of the norm from the point of view of Pontes de Miranda, developed by professor Marcos Bernardes de Mello.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/159070
    Autoria
    Feijó, Tálita Nunes de Souza Baêta
    Santos, André Luiz Ferreira
    Notas de conteúdo
    Alguns aspectos da lei de terceirização no Brasil -- O concurso público e suas características -- Da fraude à constituição e a terceirização do serviço público
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 45, n. 200 (abr. 2019)
    Faz referência a
    Brasil. Lei da terceirização (2017), art. 5º-A
    Brasil. Constituição (1988), art. 37, II
    Fonte
    FEIJÓ, Tálita Nunes de Souza Baêta; SANTOS, André Luiz Ferreira. Lei da terceirização e a administração pública: fraude à Constituição? = Law of the termination and the public administration: fraud to the Constitution. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 200, p. 61-77, abr. 2019.
    Assunto
    Terceirização, Brasil ; Concurso público, aspectos constitucionais, Brasil ; Norma constitucional, violação, Brasil ; Teoria do direito ; Mello, Marcos Bernardes de
    RVBI
    001150547
    Coleção
    • Artigos9452

    Estatísticas
    Dados técnicos

    Veja também

    • Imagem
      Artigo de periódico

      Terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da administração pública após a decisão do STF no RE 760.931 

      Coimbra, Rodrigo; Bastos, João Rafael Gabbi | fev. 2020
      [por] Trata do tema da terceirização de serviços, tendo por delimitação a responsabilidade da administração pública após o julgamento do Recurso Extraordinário 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa se justifica em razão da atualidade, da complexidade e dos reflexos que o tema delimitado possui. O artigo se ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Os direitos trabalhistas retroativos do classificado em concurso público de empresa pública e sociedade de economia mista não nomeado cuja função é desempenhada por pessoal terceirizado 

      Alves, Lis Mattos | abr. 2017
      [por] Examina a aplicabilidade do artigo 916 do NCPC no processo do trabalho, através da análise de um julgado do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, entendimentos consolidados da Justiça do Trabalho, doutrinas e do caso prático. Os resultados encontrados se consubstanciaram num debate crítico do próprio ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      A terceirização e a reforma: aspectos relevantes e seus atrasos 

      Queiroz, Luiza Sabino | jun. 2019
      [por] Estuda aspectos relevantes da nova referência legal sobre a terceirização, cuja disseminação se deu à revelia da norma heterônoma estatal por mais de 40 anos. Discute-se e reflete-se sobre pontuais previsões e lacunas das novas Leis n. 13.429/2017 e n. 13.467/2017, consideradas importantes para a prática, à luz dos ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Gestantes e lactantes expostas à insalubridade: análise sistemática das alterações no quadro justrabalhista 

      Fincato, Denise; Martins, Amanda Donadello | out. 2021
      [por] O trabalho da mulher é alvo de políticas, nacionais e internacionais, de fomento e proteção. Muitas das previsões tuitivas apegam-se a critérios biológicos, particulares ao gênero feminino, como os episódios de gestação e lactação que lhe são exclusivos. O estudo debruça-se sobre o art. 394-A da Consolidação das ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Análise da constitucionalidade da reforma trabalhista no âmbito da terceirização 

      Azevedo, Davi Dias de | set. 2020
      [por] Versa sobre o estudo da constitucionalidade das alterações realizadas pelas Leis no s 13.429/17 e 13.467/17 referente ao fenômeno da terceirização da relação de trabalho. Tais mudanças fizeram com que a Lei no 6.019/74 ampliasse instituto da terceirização para fins de abranger todas as atividades empresariais, ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      A aposentadoria como extinção do vínculo de emprego do empregado público 

      Higa, Renato Kenji | mar. 2008
      [por] Aborda a questão do rompimento do contrato de trabalho do empregado público que se aposenta voluntariamente. O empregado público é uma espécie de agente público que presta serviços à Administração Pública direta e indireta, submetendo-se a normas constitucionais, administrativas e trabalhistas. Sendo assim, ao se ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Terceirização como instrumento de precarização das relações laborais 

      Camargo, Bruna Ortiz | mar. 2020
      [por] Faz uma análise à luz dos direitos fundamentais garantidos na Constituição de 1988, bem como dos princípios norteadores do direito acerca da terceirização. O estudo se deu por meio das elucidações doutrinarias sobre o tema, possibilitando conhecer sua gênese e incorporação ao universo do direito do trabalho, atendo-se ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      A suficiência dos efeitos da ADC n. 16/DF para delimitar a responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização de mão de obra 

      Queiroz, Paulo Guilherme Gorski de | dez. 2012
      [por] A terceirização de mão de obra é uma realidade que não pode ser desconsiderada na administração pública. A responsabilidade pelo passivo trabalhista das empresas contratadas, contudo, sempre gerou extrema polêmica, em razão do entrechoque entre o conteúdo do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que vedava a transferência ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      As empresas estatais e o direito do trabalho 

      Batista, Hugo Fidelis | set. 2020
      [por] As empresas estatais, embora juridicamente de direito privado, são entes estatais integrantes da denominada Administração Pública indireta, o que as coloca em um regime jurídico híbrido, com incidência de normas de direito privado e de direito público. Essa hibridez jurídica, todavia, não é estanque, e sim dinâmica, ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Reforma trabalhista e Justiça do trabalho: olhos vendados e mãos atadas? 

      Oliveira, Florença Dumont | nov. 2017
      [por] Comenta, brevemente, a nova redação dada ao art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Lei n. 13.467/2017, à luz das fontes de integração do Direito do Trabalho e da interpretação jurisprudencial. A norma em comento deve ser interpretada à luz dos princípios inerentes ao Direito do Trabalho, além dos ...

      Início · Página do TST

      SAF Sul, Brasília, Distrito Federal

      Fale com um Bibliotecário

      Sobre a JusLaborisA JusLaboris dissemina conhecimento na área do Direito e campos correlatos de conhecimento, especialmente o direito do trabalho, permitindo a pesquisa em seus 58684 itens, observada a legislação de direitos autorais em vigor.