Artigo de periódico
Ônus da prova na fiscalização dos contratos de terceirização firmados com o poder público: análise do Tema 1118 do Supremo Tribunal Federal
Artigo de periódico
Ônus da prova na fiscalização dos contratos de terceirização firmados com o poder público: análise do Tema 1118 do Supremo Tribunal Federal
Analisa a distribuição do ônus da prova nos casos de contratos de terceirização em que se busca a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com ênfase na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118 de repercussão geral. Em primeiro lugar, rememora a bilateralidade contratual clássica das relações de emprego e o contraste existente em relação à trilateralidade nos contratos de terceirização. Em seguida, analisa a evolução jurisprudencial em relação à responsabilidade do tomador de serviços, tendo como ponto de partida a Lei n. 6.019/74, passando pelas alterações da redação da Súmula 331 do TST e concluindo com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 e no Tema 246 do STF, que não admitiram a responsabilidade automática da Administração Pública, condicionando-a à comprovação da existência de culpa, seja in eligiendo, seja in vigilando. O ponto central visa analisar o Tema 1118 do STF, que, de forma diametralmente oposta ao entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, fixou tese no sentido de que, em caráter geral, cumpre ao trabalhador o ônus de comprovar a negligência da Administração Pública ou o nexo de causalidade e sua inércia e, também, os casos de responsabilidade direta quanto às condições de segurança, higiene e salubridade no trabalho.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/269789Notas de conteúdo
Conceito de terceirização -- Responsabilidade pelo pagamento em caso de descumprimento contratual da empresa prestadora dos serviços -- Ônus da prova nos contratos de terceirização. Análise do Tema 1118 do Supremo Tribunal FederalFonte
RAMOS, Ruggeri Batista. Ônus da prova na fiscalização dos contratos de terceirização firmados com o poder público: análise do Tema 1118 do Supremo Tribunal Federal. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, v. 29, n. 1, p. 72-82, jan./jun. 2025.Veja também
-
A responsabilização subsidiária da administração pública na terceirização de serviços: princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana?: repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na Súmula n. 331 do TST
Sulzbach, Lívia Deprá Camargo | jun. 2012Em um primeiro momento, o Tribunal Superior do Trabalho considerava ilegal a terceirização de serviços, admitindo-a, apenas, nas hipóteses previstas pela Lei n. 6.019/74, que regula o trabalho temporário, bem como nos serviços de vigilância. Posteriormente, com o cancelamento da Súmula n. 256 pela Resolução n. 121/2003 ... -
Terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da administração pública após a decisão do STF no RE 760.931
Coimbra, Rodrigo; Bastos, João Rafael Gabbi | fev. 2020[por] Trata do tema da terceirização de serviços, tendo por delimitação a responsabilidade da administração pública após o julgamento do Recurso Extraordinário 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal. Se justifica em razão da atualidade, da complexidade e dos reflexos que o tema delimitado possui. Examina a fundamentação ... -
É correta a orientação do Projeto de lei n. 4.330, de 2004, que revoga o conceito de atividade-fim e atividade-meio quando indicam os critérios de validade das terceirizações?
Melo, Luís Antônio Camargo de | jun. 2014Terceirização é fenômeno pelo qual a empresa tomadora de serviços comete a outrem a execução de atividades acessórias, não essenciais aos seus objetivos empresariais ou atividades finalísticas. A primeira referência normativa de destaque sobre a matéria foi introduzida pelo Decreto-lei n. 200/67, que autorizou a ... -
Responsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica ou fundacional
Rebello, Maria José Bighetti Ordoño | 2011Tema polêmico e atual é a possibilidade, ou não, de se responsabilizar a Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados das empresas prestadoras de serviços por ela contratadas. A terceirização é um fenômeno irreversível e, em larga escala, se faz presente ... -
Terceirização: modulação jurisprudencial e valores iluministas/humanistas
Oliveira, Ariete Pontes de; Renault, Luiz Otávio Linhares | set. 2014Com o advento da EC nº 45/04, ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição da República de 1988 – CR/88, acresceu-se novo pressuposto de admissibilidade – repercussão geral da matéria objeto do recurso, consoante § 3º, III, do art. 102 da CR/88. A matéria foi regulamentada, e a sua previsão consta ... -
Impactos temporais da decisão do STF no Tema 1.118: um estudo sobre segurança jurídica e devido processo legal
Ferreira, Juliana Bortoncello; Santana, Paulo Campanha | jun. 2025[por] Analisa os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118, que redefiniu a responsabilidade subsidiária da administração pública em casos de inadimplemento trabalhista por empresas terceirizadas. A nova tese exige que o trabalhador comprove a negligência do ente público, alterando o ônus da prova, ... -
O Tribunal Superior do Trabalho e o Tema de Repercussão Geral 1.291 do Supremo Tribunal Federal: a discussão em torno da relação de trabalho entre motoristas e plataformas de aplicativos no Brasil
Fernandes, Juliano Gianechini; Sarlet, Ingo Wolfgang | abr. 2026[por] Aborda o julgamento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, no ARR 0100853-94.2019.5.01.0067 que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre uma motorista e a empresa Uber. Após o julgamento do TST, foi interposto Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal – STF, pela empresa, sob alegação de violação ... -
A tese de repercussão geral para o Tema n. 725 e o reconhecimento do vínculo empregatício: análise do acórdão proferido pelo STF no julgamento do RE n. 958.252/MG
Reisswitz, Candice von; Volkmann, Guilherme Rafael | 2020[por] Analisa o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no exame do Tema de repercussão geral n. 725 (RE n. 958.252/ MG) (BRASIL, 2019a), que considerou lícita a terceirização de serviços, independentemente de sua relação com as atividades-fins da empresa tomadora, e os impactos dessa decisão no reconhecimento ... -
Informativo TST: n. 302 (19 maio a 25 jun. 2025)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 25 jun. 2025 -
Terceirização: responsabilidade trabalhista da administração pública
Sousa, Ana Luisa Aguiar de | dez. 2012A responsabilidade trabalhista da administração pública no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador tem ensejado ampla discussão, abrangendo, inclusive, a interpretação acerca do artigo setenta e um, parágrafo primeiro, da chamada Lei de Licitações (Lei n. 8.666. de vinte e um de junho ...









