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    Artigo de periódico

    Ônus da prova na fiscalização dos contratos de terceirização firmados com o poder público: análise do Tema 1118 do Supremo Tribunal Federal

    Ramos, Ruggeri Batista | jun. 2025
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    PDF (562Kb)

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    Artigo de periódico

    Ônus da prova na fiscalização dos contratos de terceirização firmados com o poder público: análise do Tema 1118 do Supremo Tribunal Federal

    Ramos, Ruggeri Batista | jun. 2025
    PDF (562Kb)

    Analisa a distribuição do ônus da prova nos casos de contratos de terceirização em que se busca a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com ênfase na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118 de repercussão geral. Em primeiro lugar, rememora a bilateralidade contratual clássica das relações de emprego e o contraste existente em relação à trilateralidade nos contratos de terceirização. Em seguida, analisa a evolução jurisprudencial em relação à responsabilidade do tomador de serviços, tendo como ponto de partida a Lei n. 6.019/74, passando pelas alterações da redação da Súmula 331 do TST e concluindo com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 e no Tema 246 do STF, que não admitiram a responsabilidade automática da Administração Pública, condicionando-a à comprovação da existência de culpa, seja in eligiendo, seja in vigilando. O ponto central visa analisar o Tema 1118 do STF, que, de forma diametralmente oposta ao entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, fixou tese no sentido de que, em caráter geral, cumpre ao trabalhador o ônus de comprovar a negligência da Administração Pública ou o nexo de causalidade e sua inércia e, também, os casos de responsabilidade direta quanto às condições de segurança, higiene e salubridade no trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/269789
    Notas de conteúdo
    Conceito de terceirização -- Responsabilidade pelo pagamento em caso de descumprimento contratual da empresa prestadora dos serviços -- Ônus da prova nos contratos de terceirização. Análise do Tema 1118 do Supremo Tribunal Federal
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 29, n. 1 (jan./jun. 2025)
    Fonte
    RAMOS, Ruggeri Batista. Ônus da prova na fiscalização dos contratos de terceirização firmados com o poder público: análise do Tema 1118 do Supremo Tribunal Federal. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, v. 29, n. 1, p. 72-82, jan./jun. 2025.
    Assunto
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ; Terceirização, Brasil ; Terceirização, responsabilidade, Brasil ; Responsabilidade subsidiária, Brasil ; Administração pública, responsabilidade, Brasil ; Ônus da prova, Brasil ; Relação de emprego, jurisprudência, Brasil
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