Trabalho de Conclusão de Curso
A não concessão de férias a empregado terceirizado em decorrência da substituição de empresa prestadora de serviços terceirizados e sua continuidade laboral para o mesmo tomador de serviços
Collections
Trabalho de Conclusão de Curso
A não concessão de férias a empregado terceirizado em decorrência da substituição de empresa prestadora de serviços terceirizados e sua continuidade laboral para o mesmo tomador de serviços
[por] Trata da apresentação de texto de proposta de anteprojeto de lei, a ser inserida na regulamentação dos direitos dos empregados terceirizados, a fim de que seja possível usufruírem as férias, por se tratar de matéria de direito. Frequentemente o empregado terceirizado não usufrui o direito em decorrência dos vários rompimentos de contrato das empresas contratadas com o tomador e a consequente rescisão do contrato de trabalho do empregado, às vésperas de completar o período aquisitivo. O empregado é admitido no quadro de pessoal da nova empresa contratada para continuar a prestar serviços para o mesmo tomador. A abordagem trata da origem e evolução das férias no direito regulado pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho. O não usufruto das férias pelos terceirizados e sua continuidade na atividade laboral do mesmo tomador de serviços. [eng] The research deals with the presentation of text proposed draft bill, to be inserted in the regulation of the rights of outsourced employees in order to be able to take advantage of the holidays, because it is matter of law. Often the outsourced employee does not enjoy the right as a result of various breaches of contract contractors with the borrower and the consequent termination of the employee's work, on the eve of completing the vesting period. The employee is admitted to the staffing of the new company contracted to continue to provide services to the same borrower. The approach deals with the origin and evolution of the holiday right by the Constitution and regulated by the Consolidation of Labor Laws. The non-enjoyment of the holiday by contractors and their continuity in the work activity of the same policyholder service.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/55432Advisor
Calderon, MoacirInstitution
Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)
Description
Informação sobre a autora: servidora do Tribunal Superior do TrabalhoDegree
GraduaçãoCitation
OLIVEIRA, Neuza Ferreira. A não concessão de férias a empregado terceirizado em decorrência da substituição de empresa prestadora de serviços e sua continuidade laboral para o mesmo tomador de serviços. Brasília, 2013. 70 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)-Centro Universitário do Distrito Federal, Brasília, DF, 2013.Subject
Collections
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Enquadramento sindical dos empregados terceirizados em atividade-meio
[por] O estudo apresentado neste artigo terá como objetivo encontrar uma solução de enquadramento sindical para os empregados terceirizados em atividade-meio que combata o fenômeno da pulverização sindical. A terceirização é mecanismo de contratação utilizado em larga-escala na atualidade, razão pela qual tem sido alvo ... -
A responsabilidade trabalhista da administração pública nos contratos de terceirização: a repercussão do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n. 16
[por] Aborda-se, através da utilização do método dialógico, a responsabilidade subsidiária, com ênfase nas relações terceirizadas entre os entes da administração pública direta e indireta e a prestadora de serviços, no caso de comprovada culpa in vigilando, por parte do poder público, no que tange à sua fiscalização no ... -
A terceirização na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho
[por] Estuda os dispositivos da Lei n. 6.019/74, alterados pela Lei n. 13.467/2017, em contraposição com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, os quais possuem, no mínimo, hierarquia supralegal. Em conformidade com o disposto nesses tratados internacionais, em sede de controle de ... -
Terceirização de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador: parâmetros para a classificação do trabalho terceirizado dentro do contexto lícito e do socialmente aceitável
[por] Estudo crítico acerca do enquadramento do trabalho desenvolvido por um trabalhador terceirizado em serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. O principal critério de aferição impõe um exame crítico do objeto social da empresa tomadora dos serviços, segundo as letras do seu estatuto, para medir o ... -
Terceirização e reforma trabalhista: possibilidade de cláusula de instrumento coletivo restringir a terceirização
[por] Analisa os limites da negociação coletiva, enfrentando os diversos argumentos prós e contras relacionados à validade da cláusula normativa que proíbe a contratação de empregados terceirizados na atividade-fim da empresa. O intuito da pesquisa é elucidar se tal cláusula normativa fere os princípios da livre iniciativa ... -
Acidente do trabalho e responsabilidade do tomador de serviços: necessidade de uma compreensão dialogada
[por] Analisa os limites da responsabilidade dos tomadores de serviços, em situações de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, envolvendo trabalhadores terceirizados em contratos de prestação de serviços, à luz da teoria do diálogo das fontes apresentada pelo professor Erik Jayme da Universidade de ... -
Terceirização na administração pública: a fiscalização como dever jurídico do poder público contratante
[por] A terceirização de serviços apresenta-se como uma ferramenta de gestão na busca de uma maior eficiência no setor público. O objetivo deste artigo é traçar a importância do dever jurídico de fiscalizar a execução dos contratos de terceirização, imputável ao Poder Público contratante, notadamente em relação ao ... -
Terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da administração pública após a decisão do STF no RE 760.931
[por] Trata do tema da terceirização de serviços, tendo por delimitação a responsabilidade da administração pública após o julgamento do Recurso Extraordinário 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa se justifica em razão da atualidade, da complexidade e dos reflexos que o tema delimitado possui. O artigo se ... -
A subordinação estrutural no contexto da terceirização
Cuida de um tema importante e muito polêmico na atualidade, que é a subordinação estrutural e direta do terceirizado ao tomador de serviço a fim de restar demonstrado se essa subordinação existe ou não, se há vínculo empregatício ou não quando o assunto é terceirização. De onde surge, como surge e por que surge a ... -
É correta a orientação do Projeto de lei n. 4.330, de 2004, que revoga o conceito de atividade-fim e atividade-meio quando indicam os critérios de validade das terceirizações?
Terceirização é fenômeno pelo qual a empresa tomadora de serviços comete a outrem a execução de atividades acessórias, não essenciais aos seus objetivos empresariais ou atividades finalísticas. A primeira referência normativa de destaque sobre a matéria foi introduzida pelo Decreto-lei n. 200/67, que autorizou a ...
