Trabalho de Conclusão de Curso
A não concessão de férias a empregado terceirizado em decorrência da substituição de empresa prestadora de serviços terceirizados e sua continuidade laboral para o mesmo tomador de serviços
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Trabalho de Conclusão de Curso
A não concessão de férias a empregado terceirizado em decorrência da substituição de empresa prestadora de serviços terceirizados e sua continuidade laboral para o mesmo tomador de serviços
[por] Trata da apresentação de texto de proposta de anteprojeto de lei, a ser inserida na regulamentação dos direitos dos empregados terceirizados, a fim de que seja possível usufruírem as férias, por se tratar de matéria de direito. Frequentemente o empregado terceirizado não usufrui o direito em decorrência dos vários rompimentos de contrato das empresas contratadas com o tomador e a consequente rescisão do contrato de trabalho do empregado, às vésperas de completar o período aquisitivo. O empregado é admitido no quadro de pessoal da nova empresa contratada para continuar a prestar serviços para o mesmo tomador. A abordagem trata da origem e evolução das férias no direito regulado pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho. O não usufruto das férias pelos terceirizados e sua continuidade na atividade laboral do mesmo tomador de serviços. [eng] The research deals with the presentation of text proposed draft bill, to be inserted in the regulation of the rights of outsourced employees in order to be able to take advantage of the holidays, because it is matter of law. Often the outsourced employee does not enjoy the right as a result of various breaches of contract contractors with the borrower and the consequent termination of the employee's work, on the eve of completing the vesting period. The employee is admitted to the staffing of the new company contracted to continue to provide services to the same borrower. The approach deals with the origin and evolution of the holiday right by the Constitution and regulated by the Consolidation of Labor Laws. The non-enjoyment of the holiday by contractors and their continuity in the work activity of the same policyholder service.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/55432Advisor
Calderon, MoacirInstitution
Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)
Description
Informação sobre a autora: servidora do Tribunal Superior do TrabalhoDegree
GraduaçãoCitation
OLIVEIRA, Neuza Ferreira. A não concessão de férias a empregado terceirizado em decorrência da substituição de empresa prestadora de serviços e sua continuidade laboral para o mesmo tomador de serviços. Brasília, 2013. 70 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)-Centro Universitário do Distrito Federal, Brasília, DF, 2013.Subject
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