Artigo de periódico
Barreiras constitucionais à erosão dos direitos dos trabalhadores e a reforma trabalhista
Artigo de periódico
Barreiras constitucionais à erosão dos direitos dos trabalhadores e a reforma trabalhista
Analisa alterações legislativas introduzidas pela recém-promulgada Lei n. 13.467/2017 do ponto de vista de sua conformidade com princípios e valores essenciais da República e especialmente com o sistema especial de direitos fundamentais dos trabalhadores assegurado pela Constituição Federal (CF). A análise exclui do exame as alterações processuais introduzidas pela lei em referência. A título introdutório, desenvolve o exame de aspectos da teoria dos direitos fundamentais. O propósito é o de fornecer ao intérprete e aplicador do Direito, da forma mais simples possível, suporte jurídico para enfrentar uma série de questões problemáticas trazidas pela lei. Justifica-se esse propósito porque número expressivo de direitos dos trabalhadores tem caráter jusfundamental e porque diversas regras infraconstitucionais conformam direitos fundamentais dos trabalhadores. É sabido que esses direitos integram as designadas cláusulas pétreas do § 4º do art. 60 da CF, não removíveis sequer por emenda. Com maior razão, devem estar a salvo da erosão de seu conteúdo por meio de intervenções legais. Na segunda parte, faz breves considerações acerca dos princípios e métodos de interpretação relativos aos direitos fundamentais e à aplicação do Direito em geral. O tema é de interesse porque importa à interpretação a cargo do juiz do trabalho. Por fim, na terceira parte enfoca dispositivos da Lei n. 13.467/2017 que têm o vício de afrontar a CF e os direitos fundamentais. No exame de diversas alterações que a lei em apreço pretende impor ao Direito do Trabalho, trato de possíveis inconstitucionalidades e de violações a direitos fundamentais, bem assim das soluções jurídicas que essas questões podem ensejar.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/121690Related items
Table of contents
Aspectos gerais da teoria dos direitos fundamentais: Considerações acerca da dogmática dos direitos fundamentais. Axiologia dos direitos fundamentais. Princípios e objetivos da República orientados à prevalência dos direitos fundamentais. Funções múltiplas dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Restrições e conformação aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Restrições por meio de lei ou por norma coletiva. Conformação ou configuração -- Interpretação e aplicação dos direitos fundamentais do trabalhadores: Princípios gerais de interpretação constitucional. Métodos de interpretação dos direitos fundamentais dos trabalhadores -- Exame de alterações da Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista) à luz da dogmática dos direitos fundamentais: Restrição à atividade interpretativa dos juízes do trabalho. Alterações envolvendo a relação de emprego em si. Direito à duração do trabalho normal não superior a 8 diárias e 44h semanais (art. 7º, XIII, da CF). Proteção ao salário na forma da lei. Prevalência das normas coletivas sobre a lei. Restrições ao exercício do direito de açãoIn
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LEDUR, José Felipe. Barreiras constitucionais à erosão dos direitos dos trabalhadores e a reforma trabalhista. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, PR, v. 7, n. 63, p. 64-88, nov. 2017.LEDUR, José Felipe. Barreiras constitucionais à erosão dos direitos dos trabalhadores e a reforma trabalhista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 21, n. 2, p. 53-78, nov. 2017.
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LEDUR, José Felipe. Barreiras constitucionais à erosão dos direitos dos trabalhadores e a reforma trabalhista. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, SP, v. 81, n. 10, p. 1217-1230, out. 2017.
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