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Artigo de periódico

Barreiras constitucionais à erosão dos direitos dos trabalhadores e a reforma trabalhista

dc.contributor.authorLedur, José Felipe
dc.date.accessioned2017-12-15T20:26:48Z
dc.date.available2017-12-15T20:26:48Z
dc.date.issued2017-10
dc.identifier.citationLEDUR, José Felipe. Barreiras constitucionais à erosão dos direitos dos trabalhadores e a reforma trabalhista. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 7, n. 63, p. 64-88, nov. 2017.pt_BR
dc.identifier.citationLEDUR, José Felipe. Barreiras constitucionais à erosão dos direitos dos trabalhadores e a reforma trabalhista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 21, n. 2, p. 53-78, nov. 2017.pt_BR
dc.identifier.citationLEDUR, José Felipe. Barreiras constitucionais à erosão dos direitos dos trabalhadores e a reforma trabalhista. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 81, n. 10, p. 1217-1230, out. 2017.pt_BR
dc.identifier.citationLEDUR, José Felipe. Barreiras constitucionais à erosão dos direitos dos trabalhadores e a reforma trabalhista. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 34, n. 407, p. 11-39, nov. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/121690
dc.description.abstractAnalisa alterações legislativas introduzidas pela recém-promulgada Lei n. 13.467/2017 do ponto de vista de sua conformidade com princípios e valores essenciais da República e especialmente com o sistema especial de direitos fundamentais dos trabalhadores assegurado pela Constituição Federal (CF). A análise exclui do exame as alterações processuais introduzidas pela lei em referência. A título introdutório, desenvolve o exame de aspectos da teoria dos direitos fundamentais. O propósito é o de fornecer ao intérprete e aplicador do Direito, da forma mais simples possível, suporte jurídico para enfrentar uma série de questões problemáticas trazidas pela lei. Justifica-se esse propósito porque número expressivo de direitos dos trabalhadores tem caráter jusfundamental e porque diversas regras infraconstitucionais conformam direitos fundamentais dos trabalhadores. É sabido que esses direitos integram as designadas cláusulas pétreas do § 4º do art. 60 da CF, não removíveis sequer por emenda. Com maior razão, devem estar a salvo da erosão de seu conteúdo por meio de intervenções legais. Na segunda parte, faz breves considerações acerca dos princípios e métodos de interpretação relativos aos direitos fundamentais e à aplicação do Direito em geral. O tema é de interesse porque importa à interpretação a cargo do juiz do trabalho. Por fim, na terceira parte enfoca dispositivos da Lei n. 13.467/2017 que têm o vício de afrontar a CF e os direitos fundamentais. No exame de diversas alterações que a lei em apreço pretende impor ao Direito do Trabalho, trato de possíveis inconstitucionalidades e de violações a direitos fundamentais, bem assim das soluções jurídicas que essas questões podem ensejar.pt_BR
dc.description.tableofcontentsAspectos gerais da teoria dos direitos fundamentais: Considerações acerca da dogmática dos direitos fundamentais. Axiologia dos direitos fundamentais. Princípios e objetivos da República orientados à prevalência dos direitos fundamentais. Funções múltiplas dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Restrições e conformação aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Restrições por meio de lei ou por norma coletiva. Conformação ou configuração -- Interpretação e aplicação dos direitos fundamentais do trabalhadores: Princípios gerais de interpretação constitucional. Métodos de interpretação dos direitos fundamentais dos trabalhadores -- Exame de alterações da Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista) à luz da dogmática dos direitos fundamentais: Restrição à atividade interpretativa dos juízes do trabalho. Alterações envolvendo a relação de emprego em si. Direito à duração do trabalho normal não superior a 8 diárias e 44h semanais (art. 7º, XIII, da CF). Proteção ao salário na forma da lei. Prevalência das normas coletivas sobre a lei. Restrições ao exercício do direito de açãopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 7, n. 63 (nov. 2017)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 21, n. 2 (nov. 2017)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr: legislação do trabalho: vol. 81, n. 10 (out. 2017)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Fórum justiça do trabalho: ano 34, n. 407 (nov. 2017)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, aspectos constitucionais, análise, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos econômicos e sociais, proteção, Brasilpt_BR
dc.subjectTrabalhador, proteção, Brasilpt_BR
dc.titleBarreiras constitucionais à erosão dos direitos dos trabalhadores e a reforma trabalhistapt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1111482
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/121569pt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/125229pt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/116051pt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/163683pt_BR

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