Acordos coletivos de trabalho: possibilidades e limites firmados pela Constituição Federal de 1988

Delgado, Gabriela Neves; Pereira, Ricardo José Macedo de Britto

Artigo de periódico

dc.contributor.author	Delgado, Gabriela Neves
dc.contributor.author	Pereira, Ricardo José Macedo de Britto
dc.date.accessioned	2017-06-13T16:41:38Z
dc.date.available	2017-06-13T16:41:38Z
dc.date.issued	2013-12
dc.identifier.citation	DELGADO, Gabriela Neves; PEREIRA, Ricardo José Macedo de Britto. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 6, n. 58, p. 82-99, mar./abr. 2017.	pt_BR
dc.identifier.citation	DELGADO, Gabriela Neves; PEREIRA, Ricardo José Macedo de Britto. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 77, n. 12, p. 1429-1438, dez. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/105536
dc.description.abstract	Concentra-se na análise dos acordos coletivos celebrados pelos sindicatos da categoria profissional com uma ou mais empresas, no contexto do Direito do Trabalho brasileiro, a partir de seus fundamentos jurídicos e assento constitucional. A proposta de reflexão ora desenvolvida procura reforçar os parâmetros constitucionais de proteção ao trabalho e sua articulação com o Direito do Trabalho como referência maior do sistema jurídico brasileiro. Serão, assim, identificadas, primeiramente, as fontes na Constituição e a especificidade do universo de fontes formais autônomas no Direito do Trabalho, com ênfase nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho. Em um segundo momento, serão avaliados o princípio da norma mais favorável como critério geral e padrão de hierarquia normativa do Direito do Trabalho pátrio, bem como os parâmetros constitucionais para sua aplicação e sua definição em casos concretos. A projeção desse princípio na estrutura e na dinâmica das negociações coletivas de trabalho possui especial relevância na temática abordada no artigo. Finalmente, a discussão será verticalizada sobre os acordos coletivos de trabalho, com ênfase na necessidade de que esse padrão regulatório de normatização coletiva observe a plataforma constitucional de proteção ao trabalho humano. O último tópico tratará do processo de democratização no âmbito da empresa para o fortalecimento do acordo coletivo de trabalho.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Localização das fontes na Constituição -- O universo de fontes formais autônomas no direito do trabalho brasileiro -- Particularidades das convenções coletivas de trabalho e dos acordos coletivos de trabalho -- Parâmetros constitucionais para a definição da norma mais favorável -- Princípio da norma mais favorável: critério geral e padrão de hierarquia normativa no direito trabalho brasileiro -- A definição da norma mais favorável em casos concretos -- A democratização no âmbito da empresa como condição para o fortalecimento do acordo coletivo de trabalho	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 6, n. 58 (mar./abr. 2017)	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 77, n. 12 (dez. 2013)	pt_BR
dc.subject	Acordo coletivo de trabalho, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito do trabalho, Brasil	pt_BR
dc.subject	Fontes do direito, Brasil	pt_BR
dc.subject	Hierarquia das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject	Convenção coletiva de trabalho, Brasil	pt_BR
dc.subject	Hermenêutica, Brasil	pt_BR
dc.title	Acordos coletivos de trabalho: possibilidades e limites firmados pela Constituição Federal de 1988	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXVI	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 620	pt_BR
dc.type.genre	Artigo de periódico	pt_BR
dc.identifier.rvbisys	991387
dc.relation.ispartoflink	https://hdl.handle.net/20.500.12178/105367	pt_BR
dc.relation.ispartoflink	https://hdl.handle.net/20.500.12178/104833	pt_BR
dc.relation.referenceslink	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988	pt_BR
dc.relation.referenceslink	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452	pt_BR

Nome:: 2017_delgado_gabriela_acordos_ ...
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