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Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 761, de 22 de dezembro de 2016
Coleção
Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 761, de 22 de dezembro de 2016
Altera o Programa de que trata a Lei n. 13189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.