Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 761, de 22 de dezembro de 2016
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Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 761, de 22 de dezembro de 2016
Altera o Programa de que trata a Lei n. 13189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/103603Itens relacionados
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BRASIL. Medida Provisória n. 761, de 22 de dezembro de 2016. Altera o Programa de que trata a Lei n. 13189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 153, n. 246, p. 12, 23 dez. 2016.Assunto
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