Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto n. 9580, de 22 de novembro de 2018.

Altera a Resolução n. 92/CSJT, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes básicas para a implantação do modelo de Gestão de Pessoas por Competências no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus; a Resolução n. 260/CSJT, de 14 de fevereiro de 2020, que aprova o Modelo de Gestão Estratégica ...

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis n. 7998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), n. 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade ...

Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Altera a denominação do Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho, que passa a ser denominado "Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem".